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Análise: Não é uma questão de gestão, mas de financiamento

'A Constituição fala de um orçamento específico para a área e o orçamento do SUS já está subfinanciado há muitos anos'

Áquilas Mendes, O Estado de S.Paulo

29 Setembro 2016 | 03h00

A partir do decreto nº 7.508, de 2011, foram definidas a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (Renase) e a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), que dizem o que o Sistema Único de Saúde (SUS) deve fornecer ou não. Qualquer nova incorporação tem de passar pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec). Isso é da legislação do SUS. Então, ele não pode oferecer nenhuma medicação que não esteja nessas relações. Qualquer nova entrada deve ser feita somente por meio de judicialização e, mesmo assim, vai correr pela Justiça e talvez não se consiga fazer com que o SUS dê esse medicamento, porque o sistema tem de se organizar e se planejar. 

O SUS tem recursos orçamentários e não pode ficar dando tudo o que não tiver nessa relação. Para entrar na lista, tem de ser aprovado no Brasil, passar pela Conitec, passar por estudos de custo-efetividade. Nada pode ser passado por cima da Constituição, então, não é uma questão de definir no Supremo Tribunal Federal (STF). 

A Constituição fala de um orçamento específico para a área e o orçamento do SUS já está subfinanciado há muitos anos. O sistema precisa de novas fontes, de novos recursos. Isso não é uma questão de gestão, mas de financiamento. Não adianta querer incorporar novos medicamentos se não arrumar o financiamento. A Constituição diz que é um direito do cidadão e um dever do Estado (o direito à saúde). Quando o paciente aciona a Justiça, ele tem o direito de fazer isso. O SUS, porém, não tem recursos nem para garantir os seus programas e suas políticas definidas no planejamento. Essa questão da judicialização tem de ser levada com a discussão do financiamento também.

ÁQUILAS MENDES É PROFESSOR DE ECONOMIA DA SAÚDE DA FACULDADE DE SAÚDE PÚBLICA DA USP

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