CCJ do Senado aprova projeto contra comércio de órgãos

Proposta dificulta a doação de órgãos sem autorização judicial para pessoas que não sejam parentes

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje um projeto de lei que torna mais rígidas as regras para a doação de órgãos entre pessoas vivas, que não são parentes. A proposta, que agora vai para análise dos integrantes da Comissão de Assuntos Sociais, tem por objetivo evitar a comercialização de órgãos humanos. "O projeto disciplina a doação de órgãos entre vivos. O comércio de órgãos está crescendo assustadoramente", disse o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), relator do projeto na CCJ.A proposta altera o artigo 9º da Lei 9.434, de 1997, conhecida como Lei de Doação de Órgãos. Pela legislação, a doação de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo pode ser feita sem autorização judicial para atender ao cônjuge ou a parentes consanguíneos até o quatro grau. A doação para não-parentes depende de autorização da Justiça. A proposta será apreciada em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Sociais - não precisa ser votada no plenário do Senado. O projeto dificulta esse tipo de doação. Pela proposta aprovada hoje, a autorização de doação entre não parentes dirigida ao juiz será instruída com laudo subscrito por dois médicos com pós-graduação ou título de especialista reconhecido no Brasil e também certidão negativa de infração ética, fornecida pelo órgão de classe em que for inscrito o médico. O projeto prevê que os médicos que subscrevam o laudo sejam integrantes de equipe de transplante cadastrada no Ministério da Saúde.