BRASÍLIA - O governo vai encaminhar para o Congresso Nacional um projeto de lei que torna crime as fraudes no fornecimento, na aquisição e na prescrição de próteses e órteses no País. A proposta é uma recomendação de um grupo de trabalho, criado em janeiro, depois que vieram à tona denúncias sobre irregularidades praticadasneste setor.
O texto classifica como estelionato a fraude a obtenção do lucro ou vantagem ilícita na comercialização, prescrição e uso de dispositivos médicos implantáveis. A pena prevista na proposta para tais crimes é de um a cinco anos.
Além disso, a Polícia Federal vai criar uma divisão especial de combate à fraude e crimes contra saúde. O ministro interino da Justiça, Marivaldo Pereira, afirmou que a portaria deverá ser publica nesta semana para a formação da nova divisão. As duas iniciativas fazem parte de um grupo de medidas que serão adotadas pelo governo para tentar inibir a prática de fraudes na área.
"Queremos virar esta triste página da história brasileira", afirmou o ministro da Saúde, Arthur Chioro.
O setor de próteses e órteses movimentou cerca de R$ 4 bilhões em 2014, o equivalente a 20% de todo o mercado de produtos médicos. As fraudes ocorrem de várias formas: indicação desnecessária do implante ou troca do produto, cobrança de preços abusivos e de "comissões" para médicos e hospitais.
De acordo com o grupo de trabalho, a média recebida irregularmente pelo profissional era de R$ 3,5 mil. A média recebida por hospital, por procedimento, é de R$ 3,9 mil. Os problemas ocorrem tanto no sistema público quanto no privado.
"Não sabemos ainda qual o valor do prejuízo para os cofres públicos", disse. De acordo com o ministro, simultaneamente ao diagnóstico feito pelo grupo de trabalho, auditorias estão sendo realizadas para identificar fraudes e pedir ressarcimento.
As medidas anunciadas pelo governo abrangem várias áreas, além da responsabilização penal: a criação de um sistema para gerenciar informações sobre produtos e procedimentos, preços compatíveis no mercado interno e externo, regulação para garantir a concorrência de mercadoe uma indicação de uso dos produtos.
Neste último caso, a ideia é ter um instrumento mais rígido do que o protocolo por meio do qual serão definidos quando e quais implantes podem ser usados para pacientes. Tais documentos deverão ter informações tanto para procedimentos de emergência quanto os eletivos, aqueles marcados com antecedência.
Médicos e hospitais ligados aos Sistema Único de Saúde (SUS) terão de respeitar as indicações ali contidas. Caso contrário, o pagamento do procedimento não será feito pelo governo.
"É uma forma de proteger o paciente, de proteger a instituição e o médico", disse Chioro. Essa padronização não precisará, a princípio, ser seguida pelos hospitais da rede privada. "Mas há uma recomendação para que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) oriente sua rede a seguir o modelo", completou.
Os setores de cardiologia e de ortopedia foram os que mais problemas apresentaram durante a avaliação do grupo de trabalho. "Isso não significa que outras especialidades também não serão contempladas", disse Chioro.
Os resultados do estudo serão entregues ainda nesta terça-feira, 7, para deputados que participam da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre órteses e próteses.
Será criado também um registro nacional de implantes, que permitirá o acompanhamento dos implantes médicos desde a sua fabricação, distribuição, até o uso no paciente. No SUS, pacientes que receberem a prótese deverão receber, em suas casas, uma carta informando que o procedimento era gratuito.
"É uma forma de garantir transparência e fazer com que o paciente também ajude a fiscalizar", avaliou Chioro.
O ministro reconheceu não haver medidas únicas que consigam enfrentar de forma permanente o problema das fraudes na área de implantes de produtos médicos.
"Temos de adotar medidas estruturantes que permitam enfrentar essa situação", afirmou o ministro, ao anunciar a decisão.
Na área de regulação econômica, serão preparadas propostas para tornar mais ágil a importação e também para aumentar a produção nacional. O objetivo maior é a redução de preços.
Um grupo, formado por integrantes da Casa Civil, do Ministério da Saúde, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC), da Justiça e da Fazenda deverá fazer uma proposta e submeter, dentro de 30 dias, à consulta pública.
"Temos de ter muito zelo para não destruir a indústria nacional", declarou Chioro.
