Ministério da Justiça adota medidas no setor de saúde suplementar

São Paulo, 9 - A Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça publicou, nesta segunda-feira, 9, três medidas para proteção da concorrência e dos direitos do consumidor no setor de saúde suplementar.

Central de Notícias,

09 Maio 2011 | 14h49

A SDE encaminhou ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) nota técnica recomendando a condenação do Conselho Federal de Medicina, da Associação Médica Brasileira e da Federação Nacional dos Médicos por influenciar a categoria médica na adoção da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM). O documento lista os procedimentos apropriados para o uso clínico.

Também foi instaurado um novo processo administrativo para apurar a atuação dessas entidades no movimento recente de determinação do boicote coletivo aos planos de saúde e fixação da cobrança de valor adicional para atendimento a pacientes de planos com os quais os médicos já possuem convênio. Enquanto a atuação estiver sendo investigada, está em vigência uma medida cautelar que determina multa de R$50 mil diários para as entidades em caso de novo boicote.

A SDE também instaurou averiguações preliminares contra os planos Amil, Assefaz e Golden Cross para apurar possíveis violações aos direitos dos consumidores. As empresas foram notificadas a prestar esclarecimentos, em dez dias, sobre a interrupção do atendimento aos pacientes e eventuais cobranças indevidas.

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