Dave Chan/The New York Times
A discussão sobre o plantio da maconha para pesquisa ou uso medicinal é feita pela Anvisa há cinco anos Dave Chan/The New York Times

Anvisa aprova proposta que simplifica importação de produtos à base de canabidiol

Na mesma reunião, agência rejeitou cultivo de maconha para fins medicinais no Brasil

Vinícius Valfré, O Estado de S.Paulo

22 de janeiro de 2020 | 10h51

BRASÍLIA - A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)  aprovou nesta quarta-feira, 22, regras mais simples para importação de produtos medicinais à base de canabidiol, substância derivada da planta da maconha. O objetivo da agência é reduzir o tempo médio de análise dos processos de liberação das importações apresentados por pacientes, hoje de 75 dias.

Em 2015, o órgão recebeu 902 pedidos de autorizações. Em 2018, a quantidade chegou a 3.613. Até setembro do ano passado, foram 6.267 requerimentos, 73% a mais do que o volume de todo o ano anterior.

A simplificação foi aprovada por unanimidade em reunião extraordinária da diretoria colegiada da agência. Na mesma reunião foi rejeitado o cultivo de maconha para fins medicinais no Brasil. 

Entre as principais mudanças está a redução de documentos necessários para solicitar a importação. Hoje, são exigidos quatro: formulário, termo de consentimento, laudo médico e a prescrição. Agora, bastará a prescrição.

Também foi ampliado de um para dois anos o prazo de validade da autorização dada pelo órgão para a importação dos produtos. Além disso, foi removida a exigência de o paciente informar previamente, no momento do cadastro do pedido, a quantidade do produto que será importado.

Para Entender

Confira dez questões sobre o uso medicinal da maconha

Anvisa liberou registro e comercialização de remédios à base de canabidiol em farmácias no Brasil

“Como relatado, as ações já implementadas não foram suficientes para agilizar as importações. Como conseguinte, os prazos beiram os 75 dias. Prazos elevados prejudicam acesso a terapias prescritas, o que pode causar danos irreparáveis à saúde dos pacientes”, afirmou o diretor-presidente substituto da Anvisa, Antonio Barra Torres, em relatório.

No começo de dezembro de 2019, o órgão liberou a venda em farmácias de produtos à base de cannabis para uso medicinal no Brasil. A regulamentação foi aprovada por unanimidade e é temporária, com validade de três anos.

Na mesma reunião da diretoria colegiada do órgão foi rejeitado o cultivo de maconha para fins medicinais no Brasil. Com a decisão, fabricantes que desejarem entrar no mercado precisarão importar o extrato da planta.

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Anvisa libera venda de remédio à base de maconha em farmácias no Brasil, mas veta cultivo

Norma entrará em vigor em 90 dias e, segundo a agência, deve melhorar vida de milhões de pacientes que dependem de medicamentos a base de cannabis

Patrik Camporez, O Estado de S.Paulo

03 de dezembro de 2019 | 12h05
Atualizado 04 de dezembro de 2019 | 13h55

BRASÍLIA - A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta terça-feira, 3, por unanimidade, a regulamentação do registro e da venda de medicamentos à base de cannabis (maconha) em farmácias e drogarias no Brasil. A norma entrará em vigor em 90 dias e, segundo a agência, deve melhorar vida de milhões de pacientes que dependem desses medicamentos. 

A diretoria da agência decidiu vetar, porém, o plantio da erva em território nacional para fins científicos e medicinais. O único voto favorável ao plantio foi o do presidente da agência, William Dib. Três diretores votaram contra o cultivo. A proposta enfrentava resistência dentro do governo Jair Bolsonaro - o ministro da Cidadania, Osmar Terra, chegou a se manifestar contra a ideia.  A Anvisa estima que até 13 milhões de pacientes serão beneficiados com a aprovação da regulamentação do registro e da venda desses medicamentos.

Só um medicamento deste tipo está registrado no Brasil: o Mevatyl, de preço superior a R$ 2.000 e indicado apenas para espasticidade moderada a grave relacionada à esclerose múltipla. Hoje, a maioria dos pacientes com prescrição médica de produto à base de cannabis tem de importar os medicamentos. A expectativa é que mais produtos cheguem às prateleiras em 2020.

A decisão sobre a comercialização cria uma nova classe de produtos no mercado de medicamentos do Brasil: a de produtos à base de cannabis, termo que vem sendo utilizado internacionalmente. A proposta aprovada elenca os requisitos necessários para a regularização dos medicamentos à base de maconha no País, estabelecendo parâmetros de qualidade.

Para Entender

Confira dez questões sobre o uso medicinal da maconha

Anvisa liberou registro e comercialização de remédios à base de canabidiol em farmácias no Brasil

Mas com a decisão de proibir o cultivo, as empresas que se instalarem no Brasil para produzir esse medicamentos precisarão  importar os insumos para fabricar seus produtos. Essas empresas também poderão importar os produtos prontos, já com as bulas traduzidas para o português. 

Apesar da não aprovação do plantio, Dib disse que este é um "dia muito importante" e que há "muito o que comemorar" dentro da agência. "O Brasil vai continuar sendo dependente de insumos. O objetivo de regulamentar o plantio era fazer plantio seguro, de qualidade e eficaz", afirmou.

Dib acredita que, no futuro, o debate do plantio poderá voltar à agenda da Anvisa ou do Congresso Nacional. "O assunto não sairá da pauta.  O importante hoje é comemorar que as pessoas vão ter acesso. A classe médica vai poder receitar, o cliente vai poder comprar, e a Anvisa vai poder fiscalizar. Isso é um grande feito".

A Resolução da Diretoria Colegiada (RCD) deverá passar por uma reavaliação em até três anos. Segundo a proposta aprovada pela Anvisa, as empresas não devem abandonar as pesquisas de comprovação de eficácia e segurança das formulações, uma vez que as propostas para produtos à base de cannabis se assemelham aos procedimentos dos medicamentos tradicionais. 

O regulamento aprovado exige que a empresa interessada em fabricar medicamentos à base de maconha tenha autorizações de funcionamento específicas, além de certificado de boas práticas de fabricação emitido pela Anvisa.

A proposta aprovada prevê que os medicamentos à base de cannabis devem ser vendidos exclusivamente em farmácias ou drogarias, mediante a apresentação de receita médica. Os fabricantes que optarem por importar o substrato da cannabis para fabricação do produto deverão, segundo a Anvisa, realizar a importação da matéria prima semielaborada. Ou seja, a empresa não pode importar a planta ou parte dela.

Medicamentos

De acordo com a Associação Brasileira de Estudos da Cannabis Sativa, desde a década de 1960 são feitos estudos e pesquisas sobre o uso medicinal da maconha, que pode ser usada para casos de epilepsiaautismo, tratamento da dor e Alzheimer, por exemplo.

Atualmente, medicamentos à base de canabidiol podem ser importados mediante prescrição médica e autorização da Anvisa. O canabidiol, também conhecido por CBD, é um dos mais de cem componentes da Cannabis sativa, nome científico da maconha. Esse composto é um dos mais estudados para fins medicinais e, nos Estados Unidos, é usado como suplemento alimentar.

Os pacientes deverão encontrar o produto já no primeiro semestre de 2020, segundo estimativa de técnicos da agência. A embalagem dos medicamentos à base de maconha não poderá conter desenhos, símbolos, figuras ou indicação que levem ao erro ou ao engano do paciente. 

Os rótulos devem conter uma faixa horizontal na cor preta abrangendo todos os seus lados. Essa faixa deverá conter ainda o teor do THC do produto. Sobre a faixa preta, o fabricante deverá informar o teor do THC do medicamento e trazer, em caixa alta, o texto "Venda sob prescrição médica".

Os folhetos dos medicamentos deverão conter frases de advertência como "O uso desse medicamento pode causar dependência química e física" e "Este produto é de uso individual e não pode ser passado para outra pessoa".

Anvisa discute há cinco anos registro de medicamentos à base de maconha

  • 2014

    Ações individuais reivindicam na Justiça permissão para que a Anvisa libere o acesso a produtos à base de cannabis medicinal

  • 2015

    A agência retira o canabidiol (substância encontrada na maconha) da lista de substâncias de uso proibido, abrindo caminho para facilitar a comercialização de medicamentos com a substância no País

    Empresas começam a solicitar à Anvisa autorização para o cultivo da planta para produção de medicamentos e realização de pesquisas científicas

  • 2016

    Autorização da prescrição de remédios à base de canabidiol e THC no Brasil

  • 2017

    Aprovação do primeiro registro no Brasil de medicamento feito à base de Cannabis medicinal, o Mevatyl

    Publicada a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 156/2017, que inclui a Cannabis na lista das Denominações Comuns Brasileiras (DCBs)

  • 2018

    Abril:  A diretoria da Anvisa aprova propostas de consultas públicas relacionadas à regulamentação da Cannabis medicinal (requisitos técnicos para o cultivo da planta para fins medicinais e científicos e registro e monitoramento de medicamentos)

    Agosto: A consulta, finalizada em agosto, recebe 1.154 contribuições de pessoas e empresas sobre o tema

    Dezembro: A diretoria da Anvisa aprova a comercialização e a produção de medicamento à base de maconha no País, mas veta o plantio

     

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Anvisa rejeita plantio de maconha, mas presidente da agência diz que tema pode voltar à pauta

Dessa forma, as empresas que se instalarem no Brasil para produzir medicamentos à base de cannabis precisarão importar os insumos para fabricar seus produtos

Patrik Camporez, O Estado de S.Paulo

03 de dezembro de 2019 | 15h34

BRASÍLIA - Depois de aprovar, por unanimidade, a fabricação  e venda de medicamentos a base de maconha no País, a diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)  decidiu vetar o plantio da erva em território nacional para fins científicos e medicinais. O único voto favorável ao plantio foi o do presidente da agência, William Dib. Três diretores votaram contra o cultivo.

Dessa forma, as empresas que se instalarem no Brasil para produzir medicamentos à base de cannabis precisarão  importar os insumos para fabricar seus produtos. Essas empresas também poderão importar os produtos prontos, já com as bulas traduzidas para o português. 

Apesar da não aprovação do plantio, Dib disse que hoje é um "dia muito importante. Temos muito o que comemorar aqui dentro da agência", afirmou. "O Brasil vai continuar sendo dependente de insumos. O objetivo de regulamentar o plantio era fazer plantio seguro, de qualidade e eficaz".

Dib acredita que, no futuro, o debate do plantio poderá voltar à agenda da Anvisa ou do Congresso Nacional. "O assunto não sairá da pauta.  O importante hoje é comemorar que as pessoas vão ter acesso. A classe médica vai poder receitar, o cliente vai poder comprar, e a Anvisa vai poder fiscalizar. Isso é um grande feito".

Para Entender

Confira dez questões sobre o uso medicinal da maconha

Anvisa liberou registro e comercialização de remédios à base de canabidiol em farmácias no Brasil

O presidente da Anvisa afirmou ainda que, a partir do início do próximo ano, os remédios à base de maconha já devem estar disponíveis nas farmácias do País. Atualmente apenas um medicamento à base de maconha pode ser comercializado no Brasil. 

Dib rebateu as  críticas que vem recebendo de ministros do governo Jair Bolsonaro, que é contrário à medida. "Eu não defendo governo. Não protejo governo. Vim aqui defender a saúde da população. A Anvisa, sobre minha direção ou não, tem que fazer ciência. Não quer fazer proselitismo político".

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Entenda a autorização da venda de medicamentos à base de maconha no Brasil

Norma aprovada foi considerada pela Anvisa um 'feito histórico'; agência estima que 13 milhões sejam beneficiados

Patrik Camporez, O Estado de S.Paulo

03 de dezembro de 2019 | 14h40

BRASÍLIA - A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) estima que até 13 milhões de pacientes serão beneficiados com a aprovação da regulamentação do registro e da venda de medicamentos à base de cannabis em farmácias e drogarias no Brasil. A norma foi aprovada nesta terça-feira, 3, e entrará em vigor em 90 dias. Considerada um "feito histórico" pela diretoria da agência, a regulamentação afronta o posicionamento do governo, que é contrário à medida.

Abaixo, entenda a aprovação da proposta:

Medicamento nas prateleiras já em 2020

A venda dos produtos a base de maconha poderá ser feita em farmácias e drogarias de todo o País. Os pacientes deverão encontrar o produto já no primeiro semestre de 2020, segundo estimativa de técnicos da agência. 

A venda deverá ser feita sempre por um profissional farmacêutico, mediante a apresentação de receituário médico. Nunca a comercialização deverá ser feita em farmácias de manipulação.

Para Entender

Confira dez questões sobre o uso medicinal da maconha

Anvisa liberou registro e comercialização de remédios à base de canabidiol em farmácias no Brasil

Fabricação permitida no Brasil

O Instrumento Regulatório 2.4.1 possibilita que empresas fabriquem medicamentos à base de maconha no Brasil. Antes, apenas a importação era permitida, desde que fosse feita com autorização específica da Anvisa para a pessoa física.

Para fins de fabricação e comercialização, a empresa interessada precisa obter uma Certificado de Boas Práticas de Fabricação junto à Anvisa. Dessa forma, o fabricante obriga-se a manter atualizado, junto à agência, um conjunto de informações técnicas de controle de qualidade, bem como relatórios periódicos de avaliação de uso. A empresa deve obter ainda Autorização de Funcionamento, Autorização Especial, Documentação Técnica de Qualidade do Produto, além de cumprir um série de exigências prévias da agência.

Prescrição médica

A indicação e forma de uso dos produtos a base de cannabis são de responsabilidade do médico. As regras para prescrição do produto dependem da concentração do THC, principal princípio ativo da planta.

Nas formulações com concentração menor do que 0,2%, o medicamento deverá ser prescrito por meio receituário B, com numeração fornecida pela vigilância sanitária local. Já os produtos com concentrações de THC superiores a 0,2 % só poderão ser prescritos a pacientes terminais ou que tenham esgotado as alternativas terapêuticas de tratamento. Neste caso, o receituário é de tipo A.

Rotulagem e embalagem

A embalagem dos medicamentos à base de maconha não poderá conter desenhos, símbolos, figuras ou indicação que levem ao erro ou ao engano do paciente. 

Os rótulos devem conter uma faixa horizontal na cor preta abrangendo todos os seus lados. Essa faixa deverá conter ainda o teor do THC do produto. Sobre a faixa preta, o fabricante deverá informar o teor do THC do medicamento e trazer, em caixa alta, o texto "Venda sob prescrição médica".

Os folhetos dos medicamentos deverão conter frases de advertência como "O uso desse medicamento pode causar dependência química e física" e "Este produto é de uso individual e não pode ser passado para outra pessoa".

Importação de matéria-prima

Os fabricantes poderão importar insumos para fabricar medicamentos à base de maconha no Brasil. A importação permitida é a do chamado substrato semielaborado, que não compreende a planta em si ou parte dela. 

Qualidade

Os medicamentos à base de maconha produzidos em território nacional deverão ser analisados pela Rede Brasileira de Laboratórios em Saúde (Reblas), e os dados analíticos obtidos deverão ser enviados à Anvisa.

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Entenda a autorização da venda de medicamentos à base de maconha no Brasil

Norma aprovada foi considerada pela Anvisa um 'feito histórico'; agência estima que 13 milhões sejam beneficiados

Patrik Camporez, O Estado de S.Paulo

03 de dezembro de 2019 | 14h40

BRASÍLIA - A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) estima que até 13 milhões de pacientes serão beneficiados com a aprovação da regulamentação do registro e da venda de medicamentos à base de cannabis em farmácias e drogarias no Brasil. A norma foi aprovada nesta terça-feira, 3, e entrará em vigor em 90 dias. Considerada um "feito histórico" pela diretoria da agência, a regulamentação afronta o posicionamento do governo, que é contrário à medida.

Abaixo, entenda a aprovação da proposta:

Medicamento nas prateleiras já em 2020

A venda dos produtos a base de maconha poderá ser feita em farmácias e drogarias de todo o País. Os pacientes deverão encontrar o produto já no primeiro semestre de 2020, segundo estimativa de técnicos da agência. 

A venda deverá ser feita sempre por um profissional farmacêutico, mediante a apresentação de receituário médico. Nunca a comercialização deverá ser feita em farmácias de manipulação.

Para Entender

Confira dez questões sobre o uso medicinal da maconha

Anvisa liberou registro e comercialização de remédios à base de canabidiol em farmácias no Brasil

Fabricação permitida no Brasil

O Instrumento Regulatório 2.4.1 possibilita que empresas fabriquem medicamentos à base de maconha no Brasil. Antes, apenas a importação era permitida, desde que fosse feita com autorização específica da Anvisa para a pessoa física.

Para fins de fabricação e comercialização, a empresa interessada precisa obter uma Certificado de Boas Práticas de Fabricação junto à Anvisa. Dessa forma, o fabricante obriga-se a manter atualizado, junto à agência, um conjunto de informações técnicas de controle de qualidade, bem como relatórios periódicos de avaliação de uso. A empresa deve obter ainda Autorização de Funcionamento, Autorização Especial, Documentação Técnica de Qualidade do Produto, além de cumprir um série de exigências prévias da agência.

Prescrição médica

A indicação e forma de uso dos produtos a base de cannabis são de responsabilidade do médico. As regras para prescrição do produto dependem da concentração do THC, principal princípio ativo da planta.

Nas formulações com concentração menor do que 0,2%, o medicamento deverá ser prescrito por meio receituário B, com numeração fornecida pela vigilância sanitária local. Já os produtos com concentrações de THC superiores a 0,2 % só poderão ser prescritos a pacientes terminais ou que tenham esgotado as alternativas terapêuticas de tratamento. Neste caso, o receituário é de tipo A.

Rotulagem e embalagem

A embalagem dos medicamentos à base de maconha não poderá conter desenhos, símbolos, figuras ou indicação que levem ao erro ou ao engano do paciente. 

Os rótulos devem conter uma faixa horizontal na cor preta abrangendo todos os seus lados. Essa faixa deverá conter ainda o teor do THC do produto. Sobre a faixa preta, o fabricante deverá informar o teor do THC do medicamento e trazer, em caixa alta, o texto "Venda sob prescrição médica".

Os folhetos dos medicamentos deverão conter frases de advertência como "O uso desse medicamento pode causar dependência química e física" e "Este produto é de uso individual e não pode ser passado para outra pessoa".

Importação de matéria-prima

Os fabricantes poderão importar insumos para fabricar medicamentos à base de maconha no Brasil. A importação permitida é a do chamado substrato semielaborado, que não compreende a planta em si ou parte dela. 

Qualidade

Os medicamentos à base de maconha produzidos em território nacional deverão ser analisados pela Rede Brasileira de Laboratórios em Saúde (Reblas), e os dados analíticos obtidos deverão ser enviados à Anvisa.

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3 em cada 4 brasileiros apoiam uso da maconha para produção de remédio

Governo quer apenas produtos feitos em matriz sintética e sem THC, regras que impediriam tratamento com medicamentos já registrados no Brasil, como o usado pela senadora Mara Gabrilli

Mateus Vargas, O Estado de S.Paulo

26 de setembro de 2019 | 06h30
Atualizado 26 de setembro de 2019 | 12h31

BRASÍLIA - A autorização para a indústria produzir medicamentos à base da planta da maconha é apoiada por 75% da população brasileira, segundo pesquisa do DataSenado, obtida com exclusividade pelo Estado. Outros 20% dos entrevistados disseram ser contra e 5% não souberam ou preferiram não responder.

O DataSenado faz pesquisas de opinião pública sobre temas em discussão na Casa.

A gestão Jair Bolsonaro (PSL) é contra a manipulação da planta no País, mesmo para fins de pesquisa ou produção de fármacos, e defende uma saída mais conservadora: facilitar a importação dos medicamentos, além de permitir uma indústria local que use produtos sintéticos.

O Estado mostrou que o produto sintético, apoiado por integrantes do governo Bolsonaro, não tem autorização para pesquisa e comercialização no País. Para isso, depende de aval da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A pesquisa do Senado mostra que 79% dos entrevistados defendem que medicamentos à base da planta sejam fornecidos gratuitamente no Sistema Único de Saúde (SUS), contra 16% desfavoráveis e 5% que não souberam ou não quiseram responder. O levantamento foi realizado por telefone com 2.400 pessoas de todas as unidades da federação, de 14 a 27 de julho, a pedido do gabinete da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP).

Ainda segundo o DataSenado, 87% dos brasileiros sabem que substâncias retiradas da maconha podem ser usadas para tratar doenças, mas apenas 9% conhecem alguém que já usou produtos deste tipo por recomendação médica.

A pesquisa revela que 64% dos entrevistados não defendem que uma pessoa, mesmo com prescrição médica, plante a maconha em casa, contra 31% que apoiam a medida. Nos casos que acham possível o plantio em casa, para tratamentos médicos, 90% dizem que autoridades devem fazer a fiscalização. 

 

Disputa no senado

As diferentes visões sobre como regulamentar a produção da cannabis medicinal do Brasil serão confrontadas nesta quinta-feira, 26, quando a Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado deve votar se converte em projeto de lei uma sugestão apresentada em 2016 pela Rede Brasileira de Redução de Danos e Direitos Humanos (Reduc). 

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) disse que fez mudanças no relatório, sobre o que previa a sugestão, para evitar qualquer brecha ao uso recreativo, como impedir o plantio em casa (autocultivo). Vieira, no entanto, mantém possibilidade de plantio, desde que monitorado pelo governo.

"A indústria (que usa cannabis), que existe pelo mundo, não se confunde com o tráfico de drogas. Isso falo com conhecimento de causa por ter atuado durante 20 anos como delegado de polícia", disse Vieira. 

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A indústria (que usa cannabis), que existe pelo mundo, não se confunde com o tráfico de drogas. Isso falo com conhecimento de causa por ter atuado durante 20 anos como delegado de polícia
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Alessandro Vieira (Cidadania-SE), senador

Outro ponto em disputa é sobre a presença do THC nos medicamentos, um psicotrópico que regula os efeitos do produto, segundo a Anvisa, mas que pode "dar barato", conforme a dose administrada. O governo é contra qualquer resquício da substância. 

A opinião do governo será apresentada pelo senador Eduardo Girão (Podemos-CE), forte aliado do ministro da Cidadania, Osmar Terra (MDB). Além de defender o arquivamento da sugestão, em voto separado, o senador apresentou na última semana projeto de lei para permitir uso apenas de produtos com canabidiol como único princípio ativo, ou seja, sem THC.

Para pacientes, a sugestão de Girão pode inviabilizar uso de medicamento como o Mevatyl, já registrado e presente no mercado brasileiro, pois possui a substância psicotrópica. 

Girão afirmou ao Estado que só apoia que se estabeleça no Brasil uma indústria que produza medicamentos "à base exclusivamente do canabidiol e, mesmo assim, de forma sintética". Ele também disse que não discutiu seu projeto com pessoas do governo e que tem o "único interesse de ajudar essas famílias". 

O senador declarou, no entanto, que "será uma enorme honra", caso receba apoio do governo, em especial do ministro Terra.

Para Vieira, é "negacionismo" reduzir a permissão para produtos que contenham apenas o canabidiol e que sejam feitos em base sintética. 

"Se for rejeitada a sugestão, o Senado vai sinalizar que não quer dar atenção aos pacientes", disse o relator. "O discurso de medo está conduzindo as opiniões contrárias", completou.

Senadora usa produto que governo quer banir

A senadora Mara Gabrili usa o produto à base de maconha que o governo quer banir: feito a partir do extrato da planta e com THC presente. Ela conta que teve contato com este tipo de produto após quebrar o pescoço, há 25 anos, e deixar o Brasil para se reabilitar.

"Naquela época já se prescrevia a cannabis medicinal para pessoas com paralisias. Eu mesma fazia uso do medicamento para atenuar dores, espasmos e outras questões decorrentes da tetraplegia", afirmou.

A evolução do corpo da senadora desde o acidente, inclusive sobre efeitos do uso da cannabis medicinal, é objeto de estudo de pesquisadores de centros de referência dos Estados Unidos na área de reabilitação e cura de paralisias, segundo Mara.

"Isso mostra que a cannabis medicinal há muito tempo desperta curiosidade e interesse da ciência", disse.

A senadora recebeu recentemente prescrição médica e autorização da Anvisa para importar o óleo de canabidiol. No entanto, o produto de canabidiol puro produziu efeitos diferentes daqueles experimentados com o fármaco que ela teve contato nos Estados Unidos, que funcionava à base de interação com outras substâncias.

"Não podemos ignorar todas as propriedades dos canabinoides, bem como compreender que cada caso é um caso. O que serve para um paciente não necessariamente servirá para outro", afirmou Mara.

Como o canabidiol puro não serviu, a senadora recebeu prescrição para usar o Mevatyl, produto registrado no Brasil que contém também o TCH. Pela visão do governo, o medicamento não deve ser entregue aos pacientes.

"Esse foi o primeiro medicamento à base de cannabis registrado pela Anvisa, em 2017. No Canadá ele está no mercado desde 2005. Trata-se de um medicamento indicado também para pacientes com esclerose múltipla. Aqui no Brasil, por exemplo, ele pode beneficiar cerca de 35 mil brasileiros diagnosticados com essa doença", segundo a senadora.

A parlamentar acredita que o Brasil não pode fechar as portas para a produção e plantio.

"A Anvisa apresentou uma proposta de produção 'indoor' (em local fechado). Esse é um primeiro passo", disse Mara.

Para ela, é preciso estudar como adaptar o processo à realidade do País, que teria até um clima mais favorável ao plantio em locais abertos.

"A maioria das famílias hoje não tem dinheiro para importar o medicamento. E judicializar não é uma solução, pois não atende a todos e só encarece o custo para o Estado", afirmou.

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Judicializar não é uma solução, pois não atende a todos e só encarece o custo para o Estado
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Mara Gabrilli (PSDB-SP), senadora

Mara ainda declarou que não se deve "legislar à revelia da ciência", que já teria comprovado que é benéfica a interação entre substâncias da maconha, incluindo o THC.

"Algumas alas do governo, no entanto, vão na contramão dessa realidade."

Apesar da resistência, a senadora afirma que percebe "um cenário positivo há muito tempo" para a discussão. 

"Até porque, se este não existisse, a própria Anvisa não teria liberado a importação do CBD, aprovado o Mevatyl e não estaria se movimentando para a regulamentação do plantio."

Regulação

A Anvisa encerrou em 19 de agosto consulta pública sobre cannabis medicinal. A agência deve votar em outubro duas resoluções sobre o tema, uma sobre cultivo e outra sobre registro de medicamentos. 

A proposta sobre cultivo colocou a Anvisa na mira do governo, que é contra. O ministro Osmar Terra chegou a afirmar que a agência trabalhava, na verdade, para liberar o uso recreativo de drogas. O Planalto avaliou retirar do cargo o atual presidente da agência, William Dib, mas desistiu ao notar que havia um "óbice jurídico".

Apesar de a abertura consulta pública ter sido aprovada na Anvisa por unanimidade, fontes da agência acham que a proposta de cultivo deve ser barrada.

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