BRASÍLIA - A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou uma regra que abre caminho para o registro, produção e venda de medicamentos compostos por maconha no Brasil. Pela decisão, remédios à base de tetrahidrocannabionol (THC) e de canabidiol, substâncias presentes na planta, passam a ser considerados como de venda sob controle especial.
A decisão, unânime, deve beneficiar o registro do medicamento Mevatyl, um produto que já é vendido em alguns países na Europa, com base de maconha. No Brasil, o remédio será usado em pacientes adultos para o controle de sintomas provocados pela esclerose múltipla. O medicamento está em processo de registro pela agência, mas ainda não foi aprovado.
A aprovação da Anvisa vale para os dois derivados de maconha em concentração de até 30 mg por mililitro. Produtos que estejam acima desta concentração continuam na lista de proscritos e, por isso, não podem ser vendidos, produzidos ou comercializados no País.
A agência também mudou as regras para tornar mais fácil a importação de produtos de canabidiol. A regra permite que pedidos novos possam ser analisados de forma prioritária, desde que apresentados todos os documentos necessários previstos no processo. A liberação do uso do canabidiol no Brasil foi decidida pela Anvisa em 2015, depois de uma movimentação feita por familiares de pacientes, sobretudo crianças que apresentavam crises repetidas de convulsão.
Três anos. Como o Estado mostrou no domingo, há exatos três anos, Any, de 8, começou a usar canabidiol para contornar as crises convulsivas. Diante dos resultados, os pais dela, Norberto Fischer e Katiele, ingressaram em 2014 com uma ação na Justiça para obter o produto. A medida provocou uma revolução nas regras, não só para o canabidiol, mas para outros medicamentos sem terapias no País.
A permissão do uso foi a primeira regra da Anvisa feita a partir da pressão de familiares de pacientes. Até então, a regulação era resultado de iniciativas dos diretores da autarquia ou da indústria de fármacos.
Segundo os dados do Ministério da Saúde, produtos à base de canabidiol e medicamentos contra o câncer fazem parte da lista dos itens que mais tiveram impacto financeiro entre os remédios judicializados.
O gasto do Ministério da Saúde com a compra de medicamentos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária cresceu 220 vezes nos últimos anos e já representa metade de toda a despesa da pasta com remédios e tratamentos solicitados em ações judiciais. Em setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou julgamento que vai definir se o Sistema Único de Saúde (SUS) será obrigado a fornecer itens sem licença no País.
