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Anvisa recorrerá da decisão do TRF sobre regra para farmácias

Justiça liberou farmácias de venderem remédios que dispensam prescrição médica do lado de fora do balcão

Agência Brasil,

22 Fevereiro 2010 | 14h03

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) informou que vai recorrer da decisão judicial que vetou os itens 9 e 10 da Resolução nº 44, que obriga as farmácias e drogarias a não deixar medicamentos que dispensam prescrição médica ao alcance dos clientes, do lado de fora do balcão.

 

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Na última sexta-feira, 19, o desembargador do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, de Brasília, e relator da matéria, Daniel Paes Ribeiro, negou pedido da Anvisa contra a Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma) e estendeu a decisão, que estava restrita a Brasília, para todo o território nacional.

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