São Paulo e Brasília - A Câmara aprovou nesta terça-feira, 2, em votação simbólica, o texto-base do projeto de lei (PL) 534/2021, que autoriza a compra de vacinas contra a covid-19 diretamente por Estados, municípios e pelo setor privado. Os deputados discutem, agora, os destaques à proposta, que ainda podem alterar a redação final.
Pelo texto, o Congresso também autoriza todos os entes da Federação, incluindo a União, a assumir, em contratos com fabricantes de imunizantes contra o vírus, a responsabilidade civil por possíveis eventos adversos pós-vacinação, desde que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tenha aprovado o uso emergencial ou autorização definitiva do fármaco.
Para isso, a proposição permite que a União, os Estados e os municípios constituam garantias ou contratem seguro privado, nacional ou internacional, em uma ou mais apólices, para a cobertura dos riscos.
O projeto determina que todas as vacinas compradas pelo setor privado sejam direcionadas para o Programa Nacional de Imunizações (PNI), mas autoriza empresas a comercializá-las depois que todos os grupos prioritários previstos no plano do Ministério da Saúde tiverem sido imunizados.
