Ministério da Saúde/Divulgação
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Campanha esclarece proibição do fumo em local fechado

Lei antifumo proíbe o consumo de cigarro em locais coletivos, públicos ou privados, e regulamenta até a exibição do produto

LÍGIA FORMENTI, O Estado de São Paulo

04 Dezembro 2014 | 14h41

BRASÍLIA - O Ministério da Saúde lançou nesta quinta-feira, 4, uma campanha de esclarecimento sobre a proibição do fumo em locais coletivos fechados, regra que passou a vigorar nesta quarta-feira, 3, em todo o País. Com slogan "Pode respirar fundo: ambientes coletivos 100% livres de fumaça", as peças serão veiculadas pela internet. Também está prevista a distribuição de folders e cartazes. 

A regulamentação da lei antifumo proíbe o consumo de cigarro em locais coletivos, públicos ou privados, mesmo aqueles que estejam parcialmente fechados por uma parede, divisória ou toldo. As regras valem também para narguilés. "O decreto não opõe o direito de fumantes e não fumantes. É um pacto de solidariedade. É proteção, pois os malefícios do fumo passivo são inquestionáveis", disse o ministro da Saúde, Arthur Chioro.

Atualmente, nove Estados já dispõem de regras próprias proibindo o fumo em ambientes fechados coletivos. "Agora, haverá uma uniformização", disse Chioro.

O decreto, publicado em junho, regulamentou o que deveria ser considerado como ambiente coletivo fechado. Também ficou proibida a propaganda de cigarros nos display dos postos de venda e foram definidas regras para a disposição dos cigarros nos locais de venda. Eles têm de ficar expostos no interior do estabelecimento comercial, com 20% do mostruário visível ao público ocupado por mensagens de advertências sobre os males do fumo.   

Quem descumprir as regras estará sujeito ao pagamento de uma multa que varia entre R$ 5 mil e R$ 1,5 milhão.  "Para gradação da multa, são considerados gravidade, antecedentes, detalhes que podem variar muito de caso para caso", afirmou o presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Jaime Oliveira.

A forma como a fiscalização será feita nos estabelecimentos vem sendo discutida desde outubro entre Anvisa e vigilâncias locais.  

"Objetivamente, a lei é para ser cumprida. E não multaremos o fumante, mas o estabelecimento", disse Chioro. O ministro lembrou que estabelecimentos de saúde tiveram meses para fazer a adaptação. "Todo o diálogo foi feito. Agora é necessário conjugar forças, as medidas são em favor da saúde, em favor da vida.", disse.

Com a norma, os únicos locais coletivos fechados onde o fumo ainda é permitido são tabacarias, locais de pesquisa, sets de filmagens, cultos religiosos e instituições de tratamento de saúde que tenham pacientes autorizados a fumar pelo médico.

Nesses locais, é necessária a criação de um ambiente específico. Nesta sexta-feira, 5, será publicada uma portaria conjunta dos ministérios da Saúde e do Trabalho sobre as normas que devem ser observadas para proteger profissionais onde o fumo está permitido. 

Os locais fechados onde o fumo está liberado têm de apresentar ventilação por exaustão, revestimentos, pisos, tetos e bancadas resistentes ao uso de desinfetantes. Nesses estabelecimentos, não será permitida a venda de alimentos ou bebidas.

Pelas novas regras, profissionais que trabalham em áreas onde o fumo é permitido terão contato reduzido com ambientes. "Eles não vão entrar nesses locais, ali estará reservado para clientes fumantes que, se desejarem, levam por conta própria a comida e a bebida para o ambiente", disse Chioro.

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