Amanda Perobelli/Estadão
Amanda Perobelli/Estadão

Bolsonaro sanciona lei que permite internação de dependente químico sem consentimento

Internação involuntária agora está prevista e facilitada na lei; texto diz que ela se dará a pedido de familiar ou responsável legal

Luci Ribeiro, Julia Lindner e Paula Felix, O Estado de S. Paulo

06 de junho de 2019 | 09h15
Atualizado 07 de junho de 2019 | 11h56

BRASÍLIA e SÃO PAULO – O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira, 6,  a nova política nacional de drogas, que prevê e facilita a internação involuntária (sem consentimento) de usuários de drogas por até três meses. Entre os vetos, destaca-se a retirada do dispositivo que afrouxava a pena para pessoas detidas com pequena quantidade de entorpecente. As comunidades terapêuticas, incentivadas na proposta e normalmente ligadas a grupos religiosos, só poderão receber pacientes voluntários.

Na legislação de 2006, não havia previsão de internação involuntária. Ela só era prevista na Lei 10.216, de 2001, que detalha o modelo de saúde mental, e prevê três tipos de internação: a voluntária, quando a pessoa se interna por conta própria; a compulsória, quando isso ocorre por ordem judicial; e a involuntária, quando ela é internada contra sua vontade, por se entender que ela põe em risco a própria vida ou a de outros. 

Agora, a internação involuntária perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, tendo seu término determinado pelo médico responsável. No entanto, a nova lei permite à família ou ao representante legal, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento. “A internação, em quaisquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes”, diz a lei. “Todas as internações e altas deverão ser informadas, em no máximo 72 horas, ao Ministério Público, à Defensoria e a outros órgãos de fiscalização.”

Pela nova legislação, a remoção do paciente contra a vontade ocorrerá a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), com exceção de servidores da área de segurança pública. A internação involuntária só deverá ocorrer após a formalização da decisão por médico responsável e será indicada após avaliação sobre o tipo de droga utilizada.

Polêmica

Veta-se, porém, a realização de internações compulsórias ou involuntárias “nas comunidades terapêuticas acolhedoras” – o que vinha ocorrendo em alguns casos. Há cerca de 1,8 mil desses centros de reabilitação pelo País, que em sua maioria funcionam com base em cultos de fé, terapia pelo trabalho e abstinência.

“A comunidade terapêutica é mais uma opção oferecida porque antes a área de saúde mental do Ministério da Saúde proibia a comunidade terapêutica, era contra, e achamos que, se seguir protocolo adequado, tiver critérios técnicos e acompanhamento médico, funciona muito bem”, afirmou o ministro da Cidadania, Osmar Terra.

Autor do projeto na Câmara, em 2013, Terra destacou que o processo de desintoxicação deverá ocorrer obrigatoriamente em hospitais. “É para aquele menino que está lá, que nem consegue conversar, está vendendo o corpo por uma pedra, está no desespero total na Cracolândia, em casa, vendendo tudo.” Apesar do prazo de até 90 dias, ressaltou que a internação involuntária em hospital dura, em média, 21 dias. 

Por questões econômicas, ele também apoiou o veto do presidente à possibilidade de comunidades terapêuticas receberem isenção fiscal. Caso esse trecho fosse sancionado, pessoas e empresas poderiam destinar até 30% do Imposto de Renda para as instituições. “Acho que estamos cheios de isenção fiscal”, disse o ministro. “Precisamos que se tenha recurso público para garantir o básico do tratamento. Os vetos ajudaram o projeto, não enfraqueceram. Ficou de bom tamanho.” 

Segundo Terra, alguns pontos barrados poderão ser avaliados posteriormente e contemplados por meio de decreto. Entre eles, o veto ao artigo que definia a composição do Sisnad, no trecho que incluía formalmente comunidades terapêuticas.

Veja aqui a nova lei e os vários vetos.

Capital vai avaliar nova lei

Iniciado em maio de 2017, o programa Redenção, da Prefeitura de São Paulo, tem realizado internações voluntárias na capital. A questão da internação involuntária ainda será discutida, segundo o médico psiquiatra Arthur Guerra, coordenador do programa.

"O que nós oferecemos foram as internações e fomos surpreendidos com 10 mil internações voluntárias. Nossos próximos passos serão: ter uma integração forte e maior entre Estado e município, fazer uma aproximação com o Governo Federal para que a gente possa entender melhor a política e ter um sistema de avaliação desse trabalho, com pesquisas qualitativas."

Entre 26 de maio de 2017 e esta quinta-feira, 6, foram realizados 16.342 atendimentos, dos quais 10.031 foram internações voluntárias, de acordo com a gestão municipal.

Foram realizados ainda 371 encaminhamentos para leitos de prontos-socorros e hospitais municipais e gerais, 292 para Centros de Atenção Psicossocial Álcool e outras Drogas (CAPS-AD), 14 para o Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas (Cratod) e 565 para a rede de atendimentos sociais.

Segundo Guerra, a Cracolândia é uma "área central da questão de drogas e das internações". Ele diz que, em 2017, a população de usuários flutuava entre 2.500 e 4 mil na região - os picos eram nos finais de semana.

"Este número está por volta de 420 usuários. Hoje, não resolvemos o assunto, mas temos a chance de trabalhar com números menores. Nossa meta é diminuir em 80%."

No Rio, em 2009, quando Eduardo Paes (DEM) era prefeito, o carro-chefe de sua administração foi a Operação Choque de Ordem – que incluía a internação involuntária de usuários de droga. Houve críticas de que a política era higienista e a ação durou só 15 meses.

Hoje, vigoram os três tipos de internação, mas a política atual é focada na redução de danos, que privilegia as ações de prevenção e as internações voluntárias.

No Estado, foram 5,2 mil internações involuntárias

De 2013 até março de 2019, o programa Recomeço, do governo do Estado, registrou a desintoxicação de 18,5 mil pessoas, sendo 71% de caráter voluntário. Foram feitas 13,2 mil internações voluntárias, 5,2 mil involuntárias e 34 compulsórias.

No mesmo período, o Recomeço encaminhou 29,9 mil pacientes a Centros de Atenção Psicossocial (Caps) e 6,8 mil para acolhimento em comunidades terapêuticas. "Cabe lembrar que a internação de dependentes químicos só é indicada para casos mais graves, conforme avaliação médica, cabendo também aos profissionais avaliarem o período, conforme cada caso", informou o governo.

Os demais pacientes, informa, devem ser acompanhados ambulatorialmente nos Centros de Atenção Psicossocial - Álcool e Drogas (Caps AD) das prefeituras. Segundo a gestão estadual, o programa Recomeço parte de três premissas: acolhimento com escuta qualificada, tratamento ambulatorial/hospitalar e reinserção social, de forma interligada e individualizada para cada paciente.

Mãe que internou o filho defende medida

A estudante de Serviço Social Janicleide de Araújo Xavier, de 46 anos, foi uma das primeiras pessoas a buscar internação involuntária para o filho quando o atendimento passou a ser oferecido pelo Cratod, serviço do governo do Estado de São Paulo, em 2013.

"O Jeferson tinha esquizofrenia e não aderia às comunidades terapêuticas, que são abertas e ele fugia. Ele começou a usar maconha em 2007 e, já no começo, teve um quadro de surto."

Ao saber da possibilidade de internação involuntária, ela diz que acreditou na possibilidade de ver o filho livre do vício. "Ele fez em torno de cinco internações involuntárias a partir de 2013. É uma coisa positiva, porque muitas mães querem ajudar os filhos. Quando a pessoa está em uso de drogas, está em risco e não sabe. Meu filho voltava muito melhor das internações. Saía pensando em trabalhar, estudar, ser modelo, namorar."

A última internação foi em 2017, quando ele ficou em Itapira, no interior paulista. Menos de um mês após sair da internação, o jovem, então com 27 anos, apresentou problemas nos brônquios e foi atendido em uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), de onde fugiu.

"Ele passou a madrugada caminhando. Comprou remédio, usou crack e desmaiou. Ele foi socorrido e deu entrada no hospital com parada cardiorrespiratória."

Três dias depois, Janicleide, que pensava que o filho estava desaparecido, fez o reconhecimento do corpo dele no Instituto Médico Legal (IML). Apesar da perda, ela diz que o atendimento foi importante para o rapaz. "Essas internações, mesmo contra a vontade, ajudaram o meu filho. Ele fazia uso de cocaína e crack. Quando morreu, estava 80% limpo." /COLABOROU ROBERTA JANSEN

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