Dida Sampaio
Dida Sampaio

Comissão na Câmara discute reforma da lei de Planos de Saúde

Estão em análise regras como o rol mínimo de procedimentos que planos são obrigados a oferecer a seus usuários e reajuste de mensalidade

Lígia Formenti, O Estado de S.Paulo

27 Junho 2017 | 17h56

BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados vai reformular a Lei de Planos de Saúde. Comissão Especial formada por parlamentares iniciou uma rodada de debates com representantes do setor para fazer uma "renovação" da lei, de 1998. 

Embora o tempo seja curto, estão em análise pontos que podem afetar de forma significativa regras como o rol mínimo de procedimentos que planos são obrigados a oferecer a seus usuários e reajuste de mensalidade. Também está na pauta a criação de planos populares - com preços mais baixos e cobertura mais restrita - e, um dos pontos considerados mais delicados, a restrição da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos julgamentos de disputas entre operadoras e usuários de planos.

O Brasil vive uma explosão de ações na Justiça contra planos de saúde. Dados do Observatório da Judicialização da Saúde Suplementar, do Departamento de Medicina Preventiva da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (FMUSP), mostram que na primeira instância, foram 4.775 decisões no primeiro trimestre - dez vezes mais do que o registrado em 2011. Boa parte das ações é favorável aos consumidores, graças, justamente, ao entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor deva ser aplicado na análise dos pedidos.

Em entrevista ao Estado, o relator da Comissão Especial Rogério Marinho (PSDB-RN), afirmou que uma das propostas apresentadas é limitar essa interpretação. 

"O juiz sempre julga de forma mais benéfica para o demandante. Mas aí tem a questão da segurança jurídica", disse. 

Entre os argumentos apresentados à comissão está o de que a relação entre plano e usuário deva ser interpretada pelos juízes como um contrato qualquer. O que parece ser uma simples formalidade tem um impacto significativo no resultado final, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor, em muitos casos, traz vantagens para os usuários. 

Marinho disse que uma das possibilidades seria usar o mesmo artifício empregado na reforma trabalhista, projeto do qual também foi relator. Na reforma trabalhista, a estratégia foi estabelecer a prevalência da negociação entre as partes sobre o que legislado. 

"Pode ser uma alternativa, dizer o que prevaleceria. É uma proposta. Não sei como isso será equacionado."

O diretor executivo da Federação Nacional da Saúde Suplementar (FenaSaúde), José Cechin participou de uma das audiências realizadas pela comissão da Câmara dos Deputados. Ao Estado, ele afirmou que o prazo de um mês para a discussão do tema é suficiente.

"São assuntos que há tempos vem sendo debatidos. Não há nada muito novo", avaliou.

Entre os pontos considerados relevantes por Cechin está a criação de uma junta médica que ficaria responsável por dar uma segunda opinião antes da liberação de procedimentos mais complexos, como cirurgias na coluna "Por que apenas um médico deve opinar? Isso pode levar ao erro." 

A criação defendida por Cechin também integra a proposta em análise na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para planos populares. No texto formulado por um grupo organizado pelo Ministério da Saúde, além da necessidade da segunda opinião, em planos populares seria obrigatória a criação de uma rede hierarquizada, com acesso inicial à rede por meio de um médico de família ou de atenção primária.

O Estado apurou ser grande a pressão na Comissão Especial para incorporar a discussão do plano de saúde popular. A ideia é transferir a discussão, hoje realizada na ANS, para o Congresso.

O relator afirmou que somente falará sobre a proposta do texto quando concluída a rodada de debates com especialistas, o que deve ocorrer na próxima semana. 

"São vários os temas. Por enquanto, tenho ideias, mas tudo ainda está em análise", afirmou.

 

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