Constitucionalidade da lei contra fumódromo divide juristas

Até aliados de Serra, criador do projeto que proíbe o fumo em lugares fechados, têm dúvidas quanto ao texto

Giovanna Montemurro, do estadao.com.br,

19 de outubro de 2008 | 16h47

A polêmica que cerca o projeto de lei do governador José Serra (PSDB) proibindo o fumo em locais fechados não é apenas social e política - a audiência pública realizada pela Assembléia Legislativa na terça-feira, 14, teve que ser interrompida quatro vezes - mas também jurídica. Especialistas discordam na avaliação da constitucionalidade da medida, e até mesmo aliados do governador, como o deputado Fernando Capez (PSDB), têm dúvidas quanto à redação da proposta. Capez, que é presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia e participou da audiência, explica que, a seu ver, o projeto de lei é inconstitucional por um "problema na forma e não no conteúdo." Ele explica que já há uma lei federal regulamentando os fumódromos e que, portanto, a proibição estadual estaria entrando em conflito com a União.  Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira, professor de Direito Constitucional da PUC de São Paulo, também afirma que o projeto de lei antifumo é inconstitucional porque cerceia uma liberdade garantida pela Constituição: o direito de fumar. "Há dois pontos claros, a Constituição protege a saúde e não proíbe o fumo. O Estado deve compatibilizar ambos os direitos sem supressão de liberdade", defende Ferreira.  Para ele, o projeto de lei tem ainda mais um problema que é o direito do Estado de São Paulo legislar nesse âmbito. "Essa lei proíbe, na prática, o fumo, e só quem pode proibir o tabagismo é o governo federal. E essa lei proíbe também os fumódromos, o que seria de prerrogativa também dos municípios", disse. Para ambos, a solução que tornaria o projeto de lei constitucional seria a inclusão de uma emenda que permitisse a existência dos fumódromos. "Sou a favor do conteúdo da lei, só quero salvá-la da inconstitucionalidade. Então, proponho uma emenda que permita os fumódromos regulamentados", disse o deputado Capez. No entanto, a advogada Clarissa Menezes Homsi, coordenadora da área jurídica da Aliança de Controle do Tabagismo (ACT), rebate os argumentos e defende a constitucionalidade do projeto de lei. Segundo ela, a lei estadual não estaria sendo mais restritiva que a lei federal ao proibir os fumódromos, pois estaria apenas ampliando a proteção à saúde e à vida. "O foco do projeto é proteger a saúde como bem jurídico, por isso não restringe o direito do fumante, pois esse não é o objeto da lei", explica.  Clarissa lembra que houve recentemente no Supremo Tribunal Federal (STF) uma decisão similar. Baseando-se em um tratado internacional ratificado pelo País, o STF decidiu liminarmente que o Estado de São Paulo poderia proibir o amianto, ampliando a proteção federal. "A proibição do fumo em ambientes internos também baseia-se em um tratado internacional que o Brasil ratificou em 2006, a Convenção para o Controle do Tabaco", diz.  A advogada defende também que o Estado pode, sim, legislar sobre o assunto porque não está proibindo o fumo, mas regulando os espaços onde ele pode acontecer. "Isso não restringe liberdades individuais do fumante da mesma forma que a 'lei seca' não restringe as liberdades individuais daqueles que bebem", afirma.  Clarissa diz que os fumódromos não impedem a saída da fumaça, que se espalha por tubulações e frestas, chegando a não fumantes e ocasionando o chamado fumo passivo. "Isso é comprovado cientificamente, a fumaça não se limita a ambiente fechados. Ela se espalha e contamina todo o local."  Já Ferreira diz que a questão do vazamento de fumaça pode ser resolvida com determinações de regulamentação. "Se conseguimos resolver o problema da poluição sonora, porque não conseguiríamos resolver isso?", questiona. É o que também acredita Nelson de Abreu Pinto, presidente da Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo (Abresi). Segundo ele, a entidade já tem um sistema de controle de fumaça e trabalha para viabilizar a implantação dos equipamentos, que custam de R$ 50 mil a R$ 100 mil, com a Caixa Econômica Federal. "Também estamos preocupados com questões de saúde, queremos ajudar o governador a aprimorar o projeto de lei dele", acrescentou. Para resolver o impasse, uma nova audiência deve ser realizada daqui cerca de duas semanas, já que o projeto não deve ser votado antes do segundo turno das eleições. (Com Luísa Alcalde, do Jornal da Tarde)

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