Constitucionalidade da lei contra fumódromo divide juristas

Até aliados de Serra, criador do projeto que proíbe o fumo em lugares fechados, têm dúvidas quanto ao texto

Giovanna Montemurro, do estadao.com.br,

31 Março 2009 | 23h00

O projeto de lei do governador José Serra (PSDB) proibindo o fumo (projeto de lei 577 de 2008) determina a proibição "no território do Estado de São Paulo, em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco." Esses "ambientes coletivos" são locais de trabalho, estudo, culto ou lazer, não se aplicando a norma às vias públicas, aos espaços ao ar livre, às residências ou às tabacarias.

 

Veja também:

documento Íntegra do Projeto n°577 de 2008

forum Opine: você acha que o fumo dever ser proibido em lugares públicos?

 

Sendo assim, segundo o texto do projeto, todos os ambientes de uso coletivo não poderiam mais ter nem os chamados "fumódromos", áreas separadas somente para fumantes. Esse ponto gerou uma polêmica jurídica. Especialistas discordam na avaliação da constitucionalidade da medida, e até mesmo aliados do governador, como o deputado Fernando Capez (PSDB), têm dúvidas quanto à redação da proposta.

 

Capez, que é presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia e participou da audiência, explica que, a seu ver, o projeto de lei é inconstitucional pois já há uma lei federal regulamentando os fumódromos e que, portanto, a proibição estadual estaria entrando em conflito com a União.

 

Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira, professor de Direito Constitucional da PUC de São Paulo, também afirma que o projeto de lei antifumo é inconstitucional porque cerceia uma liberdade garantida pela Constituição: o direito de fumar. "Há dois pontos claros, a Constituição protege a saúde e não proíbe o fumo. O Estado deve compatibilizar ambos os direitos sem supressão de liberdade", defende Ferreira.

 

Para ambos, a solução que tornaria o projeto de lei constitucional seria a inclusão de uma emenda que permitisse a existência dos fumódromos. "Sou a favor do conteúdo da lei, só quero salvá-la da inconstitucionalidade. Então, proponho uma emenda que permita os fumódromos regulamentados", disse o deputado Capez.

 

No entanto, a advogada Clarissa Menezes Homsi, coordenadora da área jurídica da Aliança de Controle do Tabagismo (ACT), rebate os argumentos e defende a constitucionalidade do projeto de lei. Segundo ela, a lei estadual não estaria sendo mais restritiva que a lei federal ao proibir os fumódromos, pois estaria apenas ampliando a proteção à saúde e à vida. "O foco do projeto é proteger a saúde como bem jurídico, por isso não restringe o direito do fumante, pois esse não é o objeto da lei", explica.

 

Clarissa lembra que houve recentemente no Supremo Tribunal Federal (STF) uma decisão similar. Baseando-se em um tratado internacional ratificado pelo País, o STF decidiu liminarmente que o Estado de São Paulo poderia proibir o amianto, ampliando a proteção federal. "A proibição do fumo em ambientes internos também baseia-se em um tratado internacional que o Brasil ratificou em 2006, a Convenção para o Controle do Tabaco", diz.

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