CRMs não podem pedir documentos extras para estrangeiros, diz AGU

Parecer da Advocacia-Geral da União foi preparado depois de consulta feita pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha

Lígia Formenti, O Estado de S. Paulo

16 de setembro de 2013 | 16h30

BRASÍLIA -  Parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) afirma que os Conselhos Regionais de Medicina não podem pedir documentos extras para conceder o registro profissional provisório aos estrangeiros participantes do programa Mais Médicos. 

De acordo com a AGU, os conselhos têm de seguir a relação apresentada na Medida Provisória 621 deste ano e no Decreto 8040. O parecer foi preparado depois de consulta feita pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha.

Desserviço. Na semana passada, o ministro da Advocacia-Geral da União, Luís Inácio Adams, fez duras críticas aos CRMs, que têm recorrido à Justiça contra o Mais Médicos. "É um desserviço ao Brasil", afirmou, ao protocolar recurso no Tribunal Regional Federal no Recife (TRF-5), contra liminar concedida pela Justiça Federal do Ceará. O Cremec, que acabou derrotado, queria dispensa da obrigatoriedade de conceder visto provisório aos formados no exterior. 

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