Isac Nobrega/PR
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Decreto veda restrição à circulação de trabalhadores de 33 serviços públicos e atividades essenciais

Texto cita os serviços e atividades indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade que, se não forem preservados, podem colocar em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população

Eduardo Rodrigues, O Estado de S. Paulo

21 de março de 2020 | 13h25

   

BRASÍLIA – Enquanto diversos governadores começam a decretar o fechamento de parte do comércio e dos transportes por causa da pandemia do novo coronavírus, um decreto publicado pelo presidente Jair Bolsonaro em edição extra do Diário Oficial da União proíbe a restrição à circulação de trabalhadores de 33 serviços públicos e atividades considerados essenciais à população.

O decreto cita os serviços e atividades indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade que, se não forem preservados, podem colocar em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população. O decreto também busca preservar a entrega de cargas para impedir um desabastecimento de gêneros necessários à população.

A lista inclui assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares; assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade; atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos; atividades de defesa nacional e de defesa civil; transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros e o transporte de passageiros por táxi ou aplicativo; telecomunicações e internet; captação, tratamento e distribuição de água; captação e tratamento de esgoto e lixo; geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e de gás; iluminação pública.

A lista também inclui produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas; serviços funerários; guarda, uso e controle de substâncias radioativas, de equipamentos e de materiais nucleares; vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias; prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais; vigilância agropecuária internacional; controle de tráfego aéreo, aquático ou terrestre; compensação bancária, redes de cartões de crédito e débito, caixas bancários eletrônicos e outros serviços não presenciais de instituições financeiras; serviços postais; transporte e entrega de cargas em geral.

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A lista segue com serviço relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades previstas neste Decreto; fiscalização tributária e aduaneira; transporte de numerário; fiscalização ambiental; produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados; monitoramento de construções e barragens que possam acarretar risco à segurança; levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais e de cheias e inundações; mercado de capitais e seguros; cuidados com animais em cativeiro; atividade de assessoramento em resposta às demandas que continuem em andamento e às urgentes.

Completam a lista atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e assistência social; atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência; e outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

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