Gabriela Biló/Estadão
Gabriela Biló/Estadão

Especialistas dizem que decreto que amplia os serviços essenciais pode gerar ações na Justiça

Algumas empresas autorizadas a funcionar pelo governo federal não têm permissão de abertura das esferas estaduais e municipais

Renato Vieira, O Estado de S.Paulo

30 de abril de 2020 | 05h00

O decreto publicado no Diário Oficial da União (DOU) de quarta-feira, 29, que amplia os serviços essenciais durante a pandemia do novo coronavírus, pode abrir brecha para ações na Justiça, já que algumas empresas autorizadas a funcionar pelo governo federal não têm permissão de abertura das esferas estaduais e municipais. A afirmação vêm de especialistas em Direito consultados pelo Estado.

As atividades de desenvolvimento de produtos por startups, de locação de veículos e de equipamentos de refrigeração estão entre as que obtiveram sinal verde para funcionar pela União, mas tais segmentos não estão contemplados no decreto divulgado pelo estado de São Paulo no Diário Oficial do dia 24 de março. Os advogados lembram que o Supremo Tribunal Federal ratificou neste mês o princípio da competência concorrente, que permite aos entes federativos - estados, municípios e o Distrito Federal - tomar decisões autônomas durante a pandemia.

Especialista em Direito Administrativo, José Jerônimo Nogueira de Lima aponta que, durante a pandemia, a lógica do interesse local está em vigor no ambiente jurídico. Para Lima, é possível que setores contemplados pelo decreto da União e que não estão autorizados a funcionar pelos estados entrem na Justiça para garantir o funcionamento. "Mas vai ser difícil obter êxito, porque o critério já foi definido pelo STF. A questão de saúde tornou-se política e abre espaço para a litigiosidade", afirma.

Advogada constitucionalista, Vera Chemim defende a mesma tese de lima. "A questão da autonomia dos estados já estava na constituição de 1988 e o Supremo ratificou isso". Ela ressalta que cada estado poderá definir uma política de saúde pública levando em conta suas peculiaridades, mesmo sem seguir as determinações da União. No entanto, Chemim afirma que o ideal é a cooperação entre todos os entes federados.

No entendimento de Pedro Serrano, professor de Direito Constitucional da PUC-SP, o decreto da União seria inconstitucional. Segundo ele, as determinações do governo ferem o direito à vida porque flexibilizam o isolamento. "Não cabe à União ficar especificando ou fragilizando, usando da competência de norma geral que ela tem, o isolamento nos estados". Segundo Serrano, as diretrizes diferentes entre governo federal e estados revelam a falta de articulação no combate ao coronavírus no Brasil. "Essa questão vai trazer um debate de competências que vai levar à judicialização."

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