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Juiz garante acesso de menina a droga com substância extraída da maconha

Portadora de encefalopatia epiléptica infantil, Anny Fischer, de 5 anos, precisa do medicamento para não sofrer convulsões. Nenhum outro remédio funcionou

Mariângela Gallucci , O Estado de S. Paulo

03 Abril 2014 | 18h45

Atualizada às 20h40

BRASÍLIA - O juiz Bruno César Bandeira Apolinário, da 3.ª Vara Federal do Distrito Federal, garantiu a uma menina de 5 anos o direito de importar e usar o medicamento Canabidiol (CBD), substância extraída da maconha, desde que haja prescrição médica. Portadora de encefalopatia epiléptica infantil, a criança precisa do medicamento, que é liberado nos EUA, para controlar crises convulsivas.

De acordo com dados do processo, a criança usou outros medicamentos convencionais, registrados no Brasil, mas não teve sucesso nos tratamentos. O CBD controlou as crises. Mas a substância não pode ser comercializada nem utilizada no Brasil porque não está registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A família vinha conseguindo o remédio de forma clandestina.

"No que diz respeito à epilepsia, a substância revelou-se eficaz na atenuação ou bloqueio das convulsões. No caso da autora, (foi) fundamental na debelação das crises, dando-lhe qualidade de vida", afirmou o juiz. Ele ressaltou que a decisão não significa a liberação da substância.

O juiz afirmou ainda que a Constituição de 1988 estabelece que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado e, portanto, compete à Anvisa "a obrigação de proteger a saúde da população".

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