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Justiça mantém norma que proíbe venda de remédio controlado por telefone, fax e internet

Regra da Anvisa está em vigor desde agosto de 2009 e não permite que farmácias e drogarias realizem esse tipo de comercialização

Agência Brasil,

09 de novembro de 2011 | 17h04

BRASÍLIA - A Justiça Federal de Brasília manteve norma da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que, desde agosto de 2009, proíbe farmácias e drogarias de vender remédios controlados por telefone, fax e internet.

A rede de drogarias Araújo, uma das maiores de Minas Gerais, entrou com uma ação judicial contra a resolução sob a alegação de que a medida seria ilegal. A Advocacia-Geral da União (AGU), que defendeu a Anvisa, argumentou que a agência reguladora apenas tornou mais claras as regras para a comercialização de medicamentos controlados, previstas em uma portaria anterior do Ministério da Saúde, datada de 1998.

A Justiça entendeu que a Anvisa não extrapolou suas atribuições. “Ao proibir a venda de medicamentos sujeitos a controle especial por meio remoto, somente regulamentou o assunto, delimitando a restrição do tipo de produto que não pode ter esse tipo de comercialização”, disse o juiz federal João Luiz de Sousa, em decisão tomada em setembro e anunciada nesta última terça-feira, 8, pela AGU.

Na mesma resolução, a Anvisa determinou que os remédios devem ficar atrás do balcão, vedando que fiquem ao alcance dos consumidores e definindo que sejam fornecidos apenas pelos funcionários dos estabelecimentos.

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