Justiça nega recurso e governo não pode destinar leitos do SUS para planos

A chamada lei da 'dupla porta' está sendo questionada pelo Ministério Público

Fernanda Bassette,

15 de maio de 2012 | 15h07

* Texto atualizado às 17h13

 

O Tribunal de Justiça de São Paulo negou, por unanimidade, o recurso do governo do Estado contra a liminar que suspendeu os efeitos da lei que permite ao governo destinar até 25% dos leitos de hospitais públicos administrados por Organizações Sociais (OSs) para o atendimento de pacientes de planos de saúde.

 

Assim, a aplicação da lei continua inválida até que seja julgado o mérito da ação - que ainda corre em primeira instância. O voto do desembargador José Luiz Germano, relator do recurso, foi seguido pelos outros dois desembargadores: Cláudio Augusto Pedrassi e Vera Angrisani.

Para os contrários à legislação, a norma favorece a chamada “dupla porta”, já que permitirá que usuários de planos de saúde usem leitos dentro de hospitais públicos. Já o governo diz que não haverá reserva de vagas e que a norma possibilitará o ressarcimento do SUS, já que muitos pacientes de planos de saúde já são atendidos na rede pública.

Na semana passada, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) encaminhou ao TJ uma recomendação para que seja mantida a liminar que proibiu a destinação dos leitos para planos.

Em nota, a Secretaria de Estado da Saúde informou que ainda não foi notificada sobre a decisão do Tribunal de Justiça. O órgão argumenta que a regulamentação da lei proíbe reserva de leitos ou preferência a pacientes de planos de saúde, garantindo idêntica qualidade a todos os pacientes. E afirma que a lei corrige a distorção no atendimento e cria uma fonte complementar de financiamento para hospitais do governo.

 

Encontrou algum erro? Entre em contato

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

Tendências:

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.