Wilton Junior/Estadão
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Justiça suspende decreto que autorizou abertura do comércio em Duque de Caxias

Decisão, de caráter liminar, atende a Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado

Marcio Dolzan, O Estado de S.Paulo

25 de maio de 2020 | 15h24

A Justiça do Rio suspendeu decreto da prefeitura de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, que afrouxou as regras de distanciamento social durante a pandemia de coronavírus e liberou o funcionamento do comércio a partir desta segunda-feira, 25. A decisão, de caráter liminar, atendeu a Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado.

A reabertura total do comércio foi autorizada por decreto do prefeito Washington Reis (MDB). O afrouxamento das regras de isolamento levou uma multidão às ruas nesta segunda-feira, que lotou o calçadão central e provocou filas em lojas de produtos têxteis, de eletrodomésticos e bancos.

Em despacho no início da tarde, contudo, a juíza Elizabeth Maria Saad, da 3ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, determinou que o município de Duque de Caxias "se abstenha de expedir qualquer ato administrativo, inclusive normativo, que contrarie as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19) previstas nas recomendações da Organização Mundial de Saúde, na legislação nacional e no Decreto Estadual nº 47.006/2020, sem apresentação de laudo técnico favorável ao abrandamento das medidas de isolamento social".

A juíza autorizou o funcionamento de casas lotéricas e lojas de material de construção, mas determinou que o município "não promova a flexibilização de medidas de restrição previstas no Decreto Municipal nº 7.587/20, suspendendo seus efeitos até a apresentação de laudo técnico contrário às evidências científicas postas nacional e internacionalmente demostrando à população que o ato municipal não implica em risco à saúde pública e maior impacto social". O descumprimento da medida implicará em multa diária no valor de R$ 10 mil ao prefeito, que tem 48h para se atender à decisão.

Ao Estadão, a prefeitura de Duque de Caxias informou que "houve indicação de evolução positiva do sistema de saúde da cidade, o que aponta,  consequentemente, a possibilidade de retomada gradual das atividades comerciais no município, respeitando os limites de higiene e as normas de saúde pública dentro da legalidade". Sobre a liminar, a prefeitura declarou que "ainda não foi intimada da decisão e, assim que isso acontecer, a Procuradoria Geral do Município irá apresentar defesa cabível".

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