BRASÍLIA - O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que fixa até o fim de 2022 o prazo limite para a concessão de empréstimos doFundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) às Santas Casas e hospitais filantrópicos.
A nova lei é fruto de projeto de conversão de uma medida provisória de Michel Temer que regulamentou alguns trechos de uma outra MP, já convertida em lei, que criou uma linha de crédito de R$ 4,7 bilhões para o setor.
Em setembro do ano passado, quando a criação da linha de crédito foi aprovada, a MP foi justificada pela grave situação financeira dos hospitais filantrópicos, que acumulam cerca de um terço dos leitos existentes no País. Esses hospitais exercem papel estratégico e respondem por metade das cirurgias do Sistema Único de Saúde (SUS), sobretudo as de alta complexidade.
Na época, o governo informou que as dívidas dos hospitais somavam cerca de R$ 21 bilhões. Publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 5, a nova lei estabelece ainda que o risco das operações de crédito ficará a cargo dos agentes financeiros. Além disso, determina que o Conselho Curador do FGTS poderá definir o porcentual da taxa de risco, que deverá ser limitado a 3%.
