Ministério redefine papel de Estados em sistema de saúde

O Ministério da Saúde acertou ontem os últimos detalhes de um acordo com secretarias estaduais e municipais para alterar a forma de contratação de serviços, compra de medicamentos e repasse de recursos. A medida, chamada Agenda de Compromisso pela Saúde, espécie de minirreforma do setor, revê atribuições das três esferas de governo. Na prática, a mudança atende a um pedido antigo de Estados e municípios por maior liberdade para contratação e aplicação dos recursos. O acordo estabelece, por exemplo, que medicamentos de baixo custo serão adquiridos por municípios e, em alguns casos, por Estados. O Ministério da Saúde deve comprar os de alto custo, importados ou detentores de patentes. Estados continuarão respondendo por parte dos remédios ditos excepcionais, de alto custo e pouco usados. "Com isso, acabam os kits de medicamentos montados pelo ministério que desembarcavam nos municípios muitas vezes sem necessidade", afirma o presidente do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde (Conass), Marcus Pestana, secretário de Minas e próximo do ministro Saraiva Felipe. A medida também acaba com as "caixinhas", repasses do ministério carimbados para determinadas ações. Pelos cálculos de Pestana, os municípios recebiam mais de 100 fontes de financiamento para saúde. "Era um sistema que se baseava na confiança. Mas, o resultado era uma política inadequada para a realidade local." O acordo também põe fim a um fantasma para secretários estaduais e municipais, a Lei de Responsabilidade Sanitária. O próprio documento, dividido em três partes, chamadas pactos, define as atribuições de cada esfera de governo e as punições no caso de não-cumprimento. "Algo muito mais produtivo e menos policialesco do que a antiga proposta", define o secretário de Atenção à Saúde, José Gomes Temporão. Entre os pactos está o que defende a vida, que define as áreas prioritárias de atuação: idosos, combate ao câncer de colo uterino e de mama, redução da mortalidade materno-infantil e combate às doenças emergentes e endêmicas - aí incluída a influenza - entre outras. "O pilar será o atendimento básico", disse Temporão. O secretário explica que haverá maior liberdade dos municípios e Estados para credenciar leitos ou serviços de diagnóstico. Pestana não vê riscos de que tal liberdade seja usada para interesses políticos locais. "Há uma série de mecanismos de controle." Há ainda o pacto em defesa da saúde. Uma espécie de nova campanha para acelerar a regulamentação da Emenda 29, que vincula gastos da saúde ao orçamento. Um projeto de lei que define a regulamentação, do deputado Roberto Gouveia (PT-SP), está pronto para ser votado. A área econômica do governo discorda da forma de vinculação: a saúde teria de receber 10% das receitas correntes brutas, e o assunto continua emperrado.

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