O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF-DF) entrou com ação civil pública contra a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), que faz gestão de hospitais universitários federais, por não dar transparência aos salários dos servidores, como manda a lei. A empresa criada em 2011 não atende à regra que é seguida por órgãos federais. Investigação do MPF, em Minas, mostrou que pelo menos 35 pessoas receberam salários da Ebserh sem serem servidores ou prestarem trabalho.
A Ebserh foi criada para aprimorar a gestão dos hospitais universitários federais e também melhorar a gestão de recursos humanos. Em 2013, o MPF-DF abriu investigação para apurar uma série de denúncias envolvendo contratação de servidores, falhas em concursos e possíveis favorecimentos. O procedimento resultou em cinco inquéritos e um deles, sobre a falta de transparência dos salários, foi parar na Justiça no mês passado. A Procuradoria cobra desde 2013 que a empresa respeite a lei e dê visibilidade aos ganhos de servidores. A Lei de Transparência é de 2011 e, desde 2012, há portaria que define os critérios de divulgação para empresas públicas.
Segundo afirma na ação a procuradora Eliana Pires Rocha, “a legislação é explícita relativamente à transparência ativa que se impõe aos dados das empresas públicas federais”. Segundo a Ebserh, a empresa vem desenvolvendo um sistema para publicar as informações referentes às remunerações dos funcionários, o que deve ocorrer até o fim deste mês.
Na direção da empresa, são 91 cargos comissionados (abertos para qualquer pessoa) ou de função gratificada (somente para servidores concursados). É possível, entretanto, ter acesso ao salários de servidores com função gratificada que têm seu cargo de origem em outros órgãos públicos. O diretor de Administração e Infraestrutura da Ebserh, Garibaldi José Cordeiro de Albuquerque, recebe um salário bruto de R$ 31,6 mil. Nomeado em 2012, ele é servidor ligado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O salário é maior do que o da presidente Dilma Rousseff, mas ainda respeita o teto do funcionalismo, de R$ 33 mil.
Não é possível conhecer, por exemplo, os ganhos do presidente da Ebserh, o ex-reitor da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) Newton Lima. A Ebserh é ligada ao MEC. A pasta sempre defendeu que a empresa garante grande economia de recursos públicos, sobretudo em compras de materiais. Entre 2010 e 2013, teria economizado R$ 496 milhões na gestão das unidades. Além disso, a Ebserh também não aceita a porta dupla nos hospitais (que prevê atendimento de planos de saúde), como acontece no Hospital São Paulo - da Federal de São Paulo (Unifesp), gerido por um fundação privada.
Polêmica. Desde que foi criada, a Ebserh enfrenta oposição. Tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) ação de inconstitucionalidade de autoria da Procuradoria-Geral da República. Para a professora da Universidade Federal de Alagoas (UFAL) Maria Valéria Costa Correia, da Frente Nacional contra a Privatização na Saúde, falta transparência. “A empresa é personalidade jurídica de direito privado, o que fere o princípio público do atendimento. Os salários dos executivos são altos, são muitos os comissionados.”
Dos 50 hospitais ligados a universidades federais, 30 já são administrados pela empresa, incluindo o de Clínicas da Federal de Minas (HC-UFMG). A procuradoria no Estado apurou que pelo menos 35 pessoas haviam recebido salários sem trabalhar ou mesmo sem ser servidores do hospital. Os valores pagos indevidamente somam mais de R$ 219 mil.
Os beneficiados foram aprovados em concurso, mas não assumiram. A Ebserh informou que o setor de Divisão de Pessoas do HC-UFMG detectou o equívoco no pagamento e tomou providências. “Até o momento, 30 aprovados já devolveram os salários recebidos de forma indevida.” Segundo a empresa, foram recuperados R$ 180 mil (83% do valor).
