Daniel Teixeira/Estadão - 09/12/21
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Nova regra sobre fronteiras será 'adequada' à decisão do STF, diz Casa Civil

No sábado, 11, o ministro Luís Roberto Barroso determinou que passageiros internacionais apresentem um comprovante de vacinação contra a covid-19 para entrar no País

Julia Affonso, O Estado de S.Paulo

13 de dezembro de 2021 | 16h09

BRASÍLIA - O governo ainda prepara a nova portaria com as regras para viajantes que chegam ao Brasil. A Casa Civil informou nesta segunda-feira, 13, que a norma será "adequada à decisão" do Supremo Tribunal Federal (STF). No sábado, 11, o ministro da Corte Luís Roberto Barroso determinou que passageiros internacionais apresentem um comprovante de vacinação contra a covid-19 para entrar no País. A previsão da pasta é de que o novo texto seja publicado até o fim do dia.

"A Casa Civil foi notificada e trabalha para publicar uma nova portaria de fronteiras, adequada à decisão do STF", informou, em nota, a pasta comandada por Ciro Nogueira.

A Advocacia-Geral da União (AGU) foi notificada sobre a decisão de Barroso na noite de sábado, 11. Embora não haja um prazo para o cumprimento da ordem, o governo precisa viabilizar o passaporte sanitário, expresso pelo ministro, em curto período de tempo.

O presidente Jair Bolsonaro (PL), que está em pré-campanha para reeleição em 2022, é contrário à exigência de um passaporte sanitário, medida também contestada por sua base. Na semana passada, ele se exaltou ao falar da pressão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) por mais restrições nas fronteiras como estratégia para conter o avanço da variante Ômicron e xingou o governador de São Paulo, João Doria, que defendeu a adoção do comprovante. As medidas mais restritivas vêm sendo solicitadas também por secretários de Saúde e especialistas, que temem que o Brasil se torne um destino turístico para estrangeiros não-vacinados.

Com a postura contrária de Bolsonaro frente ao passaporte da vacina, o governo havia decidido, na semana passada, exigir uma quarentena de cinco dias a quem chegasse ao Brasil sem vacinação. A medida entraria em vigor no sábado, mas foi adiada em uma semana após um ataque hacker ao sistema do Ministério da Saúde na sexta-feira, 10, tirar do ar os registros da imunização.  A pasta decidiu padronizar as regras e não aplicá-las só a estrangeiros por uma questão de “isonomia”.

“Algum estrangeiro residente no Brasil que se imunizou aqui não consegue acesso a esses dados. A gente ia começar a criar várias estratificações”, afirmou o secretário executivo do Ministério da Saúde, Rodrigo Cruz, na sexta-feira.

O que diz a decisão de Barroso

No sábado, Barroso determinou que os viajantes apresentem comprovante de vacinação contra covid para entrar no Brasil por voos internacionais ou fronteira terrestre. Ele pode ser impresso ou em meio eletrônico, com imunizantes aprovados pela Anvisa ou pela Organização Mundial da Saúde (OMS). O ministro não especificou, porém, as formas de comprovação que deverão ser adotadas, o que deve ser indicado pelo governo federal.

Os viajantes que não puderem comprovar a imunização serão impedidos de entrar no País. O ministro também observou que o passaporte da vacina poderá ser substituído por quarentena obrigatória para viajantes considerados não elegíveis para vacinação, por recomendação médica, ou para turistas vindos de países onde não houver imunizantes disponíveis.

A decisão liminar ainda vai passar pelo crivo dos demais ministros no plenário virtual. Barroso pediu uma sessão extraordinária, com início e fim na próxima quarta-feira, 15, para o colegiado analisar o tema e julgar se mantém ou não as novas regras determinadas por ele. O tribunal entra em recesso no próximo dia 17.

Nesta segunda, durante entrevista em Manaus, no Amazonas, Barroso disse que sua decisão "minimizou a alternativa entre o comprovante de vacinação e a quarentena". O ministro afirmou que "se milhares de pessoas optassem pela quarentena em lugar da vacina, simplesmente não haveria condições de se monitorar e o risco seria grande".

"O Brasil é um país exemplar na ideia de vacinação. Nós conseguimos conter o número de mortes abaixo de 200 a média e, portanto, nós não devemos facilitar nessa matéria", afirmou Barroso, que visitou a capital amazonense para apresentar um novo modelo de urna eletrônica que será usada nas eleições do ano que vem. "O Supremo tem uma tradição de aplicar o que se chama de princípio da precaução. Em matéria de vida e saúde, a gente adota a medida mais conservadora possível para impedir que as pessoas morram."

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