Para especialistas, falta de transparência sobre dados pode configurar crime de responsabilidade

Para especialistas, falta de transparência sobre dados pode configurar crime de responsabilidade

Governo atentou contra as leis de acesso à informação, além de ferir um direito fundamental, o da informação

Camila Turtelli, O Estado de S.Paulo

08 de junho de 2020 | 19h56

BRASÍLIA - As manobras executadas pelo governo federal para mascarar o número de mortes causadas pela covid-19 pode configurar crime de responsabilidade ao presidente da República, Jair Bolsonaro, e ao ministro interino da Saúde, general Eduardo Pazuello. Para especialistas, o governo atentou contra as leis de acesso à informação, além de ferir um direito fundamental, o da informação.

Desde o início da pandemia, o governo federal reduziu o nível de transparência nas informações sobre a crise e, mais recentemente, passou a atrasar e a maquiar os números sobre casos e mortes da doença.

O Estadão revelou nesta segunda-feira que a mudança na divulgação ocorreu após Bolsonaro determinar que o número de mortes ficasse abaixo de mil por dia. A ordem foi repassada a Pazuello, que entregou a demanda à sua equipe.  

“A Lei de Acesso à Informação fala que é uma conduta ilícita se negar a fornecer ou retardar deliberadamente e de forma incompleta, incorreta ou imprecisa. Essas tentativas de mudar a metodologia, que é uma forma incorreta de fornecer informação, poderia se configurar no artigo 32 desta lei”, diz Fernanda Campagnucci, diretora executiva da Open Knowledge Brasil.

Desde sexta-feira, o ministério mudou a forma de divulgação dos indicadores do coronavírus, deixando de apresentar alguns dados consolidados. No sábado, o presidente Jair Bolsonaro confirmou que o governo passou a adotar uma nova sistemática para prestar informações sobre o coronavírus.

Uma das mudanças é que o boletim diário do ministério, divulgado a partir de sexta, traz apenas o número de recuperados, novos casos e mortes registrados nas últimas 24h. Antes, o quadro apresentava também os números totais, registrados desde o início da pandemia.

Outra alteração é que o boletim passou a ser divulgado pelo ministério por volta das 22h. Inicialmente, essa divulgação ocorria às 17h - depois, passou para 19h.

A divulgação às 22h começou nos últimos dias sem que o Ministério da Saúde desse uma justificativa para o atraso. Além disso, o portal do governo federal que traz os números da pandemia no Brasil saiu do ar na noite desta sexta. Ao ser acessada, a página apresentava apenas a mensagem "Portal em Manutenção." Ela voltou por volta das 17h deste sábado.

No entanto, o portal retornou reformulado e com dados ínfimos, se comparado à versão anterior. Não há, por exemplo, informações detalhadas sobre cada Estado - nem o total acumulado de contágios e de mortes.

“Isso são condutas ilícitas de responsabilidade do agente público”, disse Fabiano Angélico, mestre em administração pública pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e especialista em transparência. “Pelas declarações do presidente da República, ao dizer que não haveria notícia no ‘Jornal Nacional’, parece ter havido um retardamento deliberado e isso configuraria um crime”, disse Angélico.

O professor da Faculdade de Direito da USP Rafael Mafei também cita o possível enquadramento no crime de responsabilidade pública.

Manoel Galdino, diretor-executivo da Transparência Brasil, acredita que o caso possa ser enquadrado como improbidade administrativa.  A lei prevê punição a quem negar publicidade a atos oficiais ou retardar algum ato legal. “Porque isso é líquido e certo”, disse.

Na Câmara, o deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) entrou com uma notícia-crime no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o ministro interino da Saúde, o general Eduardo Pazuello, por prevaricação (crime cometido quando o indivíduo, indevidamente, faz ou deixa de fazer algo da atribuição do cargo para satisfazer interesse pessoal) e improbidade administrativa.

Já o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e outros parlamentares ingressaram com uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo, com medida de liminar, para que o governo divulgue a compilação de dados estaduais, sem manipulação, e também para que o balanço diário seja feito até as 19h30.

“O governo não pode se omitir de sua função básica, publicidade e transparência. Isso incorre em crime de responsabilidade”, afirmou a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA). 

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