Procurador-geral encaminha parecer ao STF contra ações que questionam Mais Médicos

Constituição estabelece como requisito para edição de MP a relevância e a urgência do tema; ações sustentam que não seria esse o caso

O Estado de S. Paulo

29 Maio 2014 | 21h57

BRASÍLIA - O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, encaminhou pareceres ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra ações que questionam a legislação que criou o programa Mais Médicos.

O programa foi instituído por medida provisória, posteriormente convertida em lei. A justificativa foi a de que era necessário recrutar médicos para atuarem no Sistema Único de Saúde (SUS).

Conforme Janot, a Constituição Federal estabelece como requisito para edição de medida provisória a relevância e a urgência do tema. As ações sustentam que não seria esse o caso. Mas o procurador-geral discorda. "A realização do direito constitucional à saúde é indubitavelmente relevante", afirmou Janot. "A urgência é comprovada pelos dados alarmantes da precariedade do atendimento médico em milhares de municípios brasileiros", disse.

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