EFE/EPA/SEDAT SUNA
Mesmo entre aqueles que defendem a flexibilização das regras atuais, há dúvidas sobre a efetividade da iniciativa EFE/EPA/SEDAT SUNA

Projeto de lei sobre quebra de patentes de vacinas contra covid deve ser engavetado na Câmara

O 'Estadão' apurou que o presidente da Casa, Arthur Lira (Progressistas-AL), trata o tema como a última de suas prioridades e já avisou que “não vai nem olhar” para esse assunto

Lauriberto Pompeu, O Estado de S.Paulo

01 de maio de 2021 | 05h00

BRASÍLIA - Aprovado no Senado na noite desta quinta-feira, 29, o projeto de lei que autoriza a quebra de patentes de vacinas e medicamentos contra a covid-19 no Brasil deve ser engavetado na Câmara. O Estadão apurou que o presidente da Casa, Arthur Lira (Progressistas-AL), trata o tema como a última de suas prioridades e já avisou que “não vai nem olhar” para esse assunto. Com exceção de nomes da oposição, a maioria dos líderes de partido evita declarar apoio. O governo de Jair Bolsonaro é contra.

O projeto altera uma lei de 1996 que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. A versão aprovada pelos senadores por 55 votos a 19 foi sugerida pelo relator, Nelsinho Trad (PSD-MS), com base no texto original, do senador Paulo Paim (PT-RS). Com a quebra de patentes, a produção de imunizantes, insumos e remédios não precisaria observar os direitos de propriedade industrial durante a pandemia. No âmbito internacional, países como Índia e África do Sul tentam aprovar essa medida na Organização Mundial do Comércio (OMC), mas nações desenvolvidas, como Estados Unidos, Reino Unido, Suíça e Japão são contra. O governo brasileiro não se posicionou oficialmente.

O vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), questiona a efetividade de o Brasil adotar a medida de forma isolada. “Poderíamos ter como efeito as empresas não venderem vacinas para nós”, afirmou ao Estadão. O argumento é o mesmo usado pelo líder do governo na Casa, o deputado Ricardo Barros (Progressistas-PR).

O presidente da Câmara também tem afirmado à interlocutores que a medida terá como efeito afugentar registros de medicamentos no País. Lira tem se informado sobre o assunto com especialistas e chegou a conclusão de que é impossível quebrar patentes no Brasil se não há registro dos medicamentos. O que torna o projeto aprovado pelos senadores inócuo.

Mesmo entre aqueles que defendem a flexibilização das regras, a avaliação é que promover a quebra de patente sem mudar acordos internacionais não é suficiente para produzir vacinas. O que só seria possível caso o Brasil dominasse todas as etapas do ciclo de produção. Além disso, o processo para o País descobrir o modo de fabricação de imunizantes como os produzidos pela Pfizer e Janssen poderia levar meses ou anos. 

“Nosso problema agora não é quebra de patente, mas como a gente consegue vacina para os próximos meses? Para este problema a licença compulsória não parece ser a solução”, afirmou o advogado Otto Banho Licks, especializado na área de propriedade intelectual. “Duvido muito que a gente, na prática, teria uma licença compulsória. A lei permite, mas a gente não vai ter (por causa dos processos de fabricação das vacinas).”

Acordos

Na Câmara, um dos defensores da quebra de patente é o deputado Aécio Neves (PSDB-MG), que assumiu recentemente o comando da Comissão de Relações Exteriores. O tucano disse que pretende procurar o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), para discutir o texto. “Vou conversar com ele sobre esse tema na terça-feira. A dúvida é se tem alguma efetividade como está”, disse ao Estadão. O tucano também é autor de um projeto de quebra de patentes. 

O projeto do Senado autoriza a licença compulsória apenas quando a empresa que detém o produto não suprir o mercado de forma suficiente em uma situação de emergência como a pandemia do novo coronavírus. Mesmo com a patente quebrada, seus detentores receberão 1,5% do lucro líquido advindo da venda do produto.

Apesar das resistências, deputados de oposição pressionam para que o projeto seja colocado em votação. “Seremos a favor. Acredito que possamos ter maioria”, afirmou o líder da oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-PE). O líder do PT, deputado Bohn Gass (RS), declarou que a medida é necessária neste momento para “evitar mortes”. A decisão sobre a pauta cabe a Arthur Lira. 

Encontrou algum erro? Entre em contato

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

Quebra de patente não traz mais vacina e afasta empresas do exterior, dizem farmacêuticas e juristas

Especialistas e entidades apontam riscos de insegurança jurídica com projeto de lei aprovado pelo Senado; mudança pode inviabilizar novos acordos de transferência de tecnologia, como os do Butantan e da Fiocruz 

Fabiana Cambricoli e João Ker, O Estado de S.Paulo

01 de maio de 2021 | 05h00

A eventual aprovação e sanção do projeto de lei que quebra as patentes de vacinas e medicamentos contra covid-19 não trará benefícios imediatos ao Brasil na oferta desses produtos e ainda poderá afastar laboratórios estrangeiros de firmarem contratos e acordos de transferência de tecnologia com o País, segundo dirigentes da indústria farmacêutica e especialistas em propriedade intelectual ouvidos pelo Estadão. Texto sobre o assunto foi aprovado nesta semana no Senado, mas não deve avançar na Câmara

A medida seria inócua, dizem, porque o processo para repassar a tecnologia de um produto novo, sobretudo de vacinas que usam plataformas novas, é demorado (ao menos 12 a 18 meses). O trâmite no Brasil seria ainda mais moroso porque não há plantas já preparadas para iniciar a produção.

“O Instituto Butantan está investindo em uma nova fábrica para produzir integralmente a Coronavac e vai levar um ano. Isso porque estamos falando de uma tecnologia que eles dominam (vacina inativada). Imagine uma vacina de RNA, que é mais complexa”, diz Nelson Mussolini, presidente executivo do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma).

Para Elizabeth de Carvalhaes, presidente da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma), o projeto de lei “olha para o lado errado” ao tentar resolver o problema da escassez de doses com a quebra de patente. “Os medicamentos do kit intubação, por exemplo, não são patenteados e ficaram em falta em todo o País. O problema não é de patente, é de suprimento”, afirma.

Ela diz ainda que vacinas que são inteiramente importadas, como as da Pfizer, nem têm patente no Brasil e, por isso, não seriam afetadas pela norma.

Mussolini afirma que, além de não ajudar, a lei poderá inviabilizar novos acordos de transferência de tecnologia, como os que já foram feitos entre AstraZeneca e Fiocruz para produção da vacina Covishield e entre Butantan e Sinovac para a fabricação da Coronavac. “Empresas que estariam dispostas a fazer acordos vão pensar se vale a pena entrar em um País que não respeita a propriedade intelectual. Não adianta ser um baita mercado e não dar segurança jurídica”, diz o executivo do Sindusfarma.

Para a representante da Interfarma, que representa as principais multinacionais produtoras de vacina, a entrega das doses já compradas pelo governo brasileiro será honrada, mas novos contratos e parcerias podem ficar ameaçados. “No caso das nossas associadas (AstraZeneca, Pfizer e Janssen), os contratos serão cumpridos. Mas a lei pode desencorajar empresas que decidissem fornecer para o Brasil”, diz.

Brasil pode usar normas que já estão vigentes, diz professora da USP

Eles destacam que já existe norma que determina a quebra de patente. A prática é prevista nas regras do Trips (Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio), da Organização Mundial do Comércio, desde que seja mantido um pagamento para o dono original da patente. Para Maristela Basso, professora de Direito Internacional da USP e sócia do escritório Nelson Wilians Advogados, o Brasil poderia usar a legislação já vigente sem recorrer a “mudanças abruptas e irresponsáveis”.

“É sabido que o País (como o resto do mundo) enfrenta os efeitos nefastos da pandemia, os quais justificam discussões responsáveis sobre o tema das patentes farmacêuticas. Contudo, a resposta e os caminhos que se apresentam passam longe do licenciamento compulsório sem a autorização dos titulares dos direitos patenteários”, afirma, avaliando a medida como uma “perigosa estratégia jurídico-oportunista”.

Maristela concorda que, caso seja aprovada, a medida pode criar insegurança em laboratórios estrangeiros e até na negociação do Brasil com outros países. “Quem vai investir no País onde os bens intangíveis estão suscetíveis a uma mão pesada do legislativo, que pode mudar a qualquer momento? É bem grave”, avalia.

Para Leonardo Bertolazzi, advogado especialista em Propriedade Intelectual, não há garantias de que a lei realmente vai trazer maior facilidade de acesso a medicamentos e vacinas. “Se tivéssemos acesso fácil a insumos ou a formação de uma força-tarefa da anvisa, seria ótimo. Mas apenas quebrar a patente, para empresas de qualidade de nível A a E produzirem, pode gerar até impacto negativo ao governo e à saúde da população”, aponta.

Já para Mérces da Silva Nunes, advogada especializada em Direito Médico e sócia do escritório Silva Nunes, a medida visa a priorizar a vida dos brasileiros sobre o lucro das empresas farmacêuticas. “Não é algo que dura para sempre, é temporário, apenas enquanto estivermos nessa emergência. No fundo, é uma questão comercial para a farmacêutica, não para nós. Entre privilegiar e proteger os direitos de propriedade intelectual e garantir que milhares de vidas sejam poupadas, o peso da vida derruba a balança.”

Pfizer e AstraZeneca não quiseram comentar o projeto. Butantan e Fiocruz não responderam.

Tudo o que sabemos sobre:
coronavírus [vacina]coronavírus

Encontrou algum erro? Entre em contato

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.