Kendrick Brinson/The New York Times
Kendrick Brinson/The New York Times

'Projeto que dificulta aborto atingirá mulher menos informada'

Para defensora pública, dificuldade para registro de ocorrências pode atrasar uso de medicamentos para interrupção da gravidez

Entrevista com

Ana Rita Souza Prata

Paula Felix, O Estado de S. Paulo

29 Outubro 2015 | 03h00

SÃO PAULO - A defensora pública Ana Rita de Souza Prata, coordenadora auxiliar do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, lida com casos de mulheres que viveram violência sexual na esfera doméstica e diz que o Projeto de Lei 5069/2013, que dificulta o acesso ao aborto legal em casos de estupro, além de interferir na dignidade da mulher, vai atingir vítimas menos favorecidas e informadas.

Ela diz ainda que a dificuldade para o registro de ocorrências e o caráter invasivo do exame de corpo de delito podem atrasar o uso de medicamentos para a interrupção da gravidez causada por estupro, como a pílula do dia seguinte.

1. Quais são os principais problemas do projeto de lei que dificulta o acesso ao aborto legal em casos de estupro?

A mulher pode ter algum problema de saúde física, mas também possui uma demanda na sua saúde emocional bastante grande quando ocorre um estupro. O atendimento abarca todos esses tipos de acolhimento. O projeto de lei traz um retrocesso não só por criar novos tipos penais, dando um caráter criminal à conduta dos profissionais de saúde, mas retira da mulher a autonomia de decidir se essa violência que ela sofreu vai ser levada ao conhecimento da polícia e isso virar um problema criminal. Essa violência fere a dignidade da mulher, fere a liberdade sexual e, por isso, só cabe a essa mulher decidir se a violência deve ser levada ao conhecimento da Justiça criminal.

2. Por ter de registrar o caso e ter a comprovação do crime por meio de um exame de corpo de delito, quais são as principais dificuldades que as mulheres podem encontrar?

As Delegacias de Defesa da Mulher, que teoricamente são as mais aptas para atender esse tipo de violência, não abrem aos finais de semana e não têm atendimento 24 horas. Isso pode significar que uma mulher que foi vítima de estupro em uma sexta à noite, vai ter de esperar até segunda. Nesse período, o prazo para a profilaxia da gravidez já passou. Além disso, a perícia de violência sexual é bastante invasiva. Esse projeto condiciona o serviço de saúde, que é universal segundo a Constituição, a um procedimento criminal.

3. Um dos objetivos do projeto seria reduzir o número de abortos que estariam ocorrendo dentro da esfera dos procedimentos legais. Isso seria possível com a mudança proposta?

Isso só é exigido porque se duvida da imagem e se questiona se a mulher não pode ter inventado que foi vítima de uma violência sexual para ter o direito de fazer o aborto legal. É um desrespeito ao direito à intimidade em prol da ideia de que a mulher é um ser mentiroso, que engana para conseguir abortar. Além disso, não tem nenhuma demonstração de que a criação do projeto de lei vai trazer resultados para as condutas que ele quer criminalizar. Estão querendo controlar a conduta dos profissionais de saúde não em relação ao aborto ilegal, porque já é crime, mas de esclarecer as dúvidas sobre uma conduta que a mulher pode querer fazer.

4. A mulher pode passar a ter mais dificuldades para abordar o estupro vivido por causa do projeto?

O mais complicado da gravidez após estupro é que o aborto tem de ser feito em até 20 semanas de gestação, tem de ser um atendimento rápido. As mulheres, muitas vezes, demoram a buscar o atendimento por vergonha, culpa, medo do que pode acontecer com ela, porque ela sente que pode ser colocada em risco, se o agressor é uma pessoa próxima. A mulher, ao procurar, não dá tempo de tomar a pílula do dia seguinte e o abortamento tem de ser feito com rapidez. As mulheres já têm pouco conhecimento sobre seus direitos sexuais e reprodutivos. E criar mais esse empecilho vai atingir as mulheres menos informadas, que vão ter mais dificuldades para acessar o serviço e de entender que podem fazer o procedimento, se for o caso e o desejo dela. Vai atingir as mulheres pobres, de áreas em que não há o aborto legal.

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