BRASÍLIA - Relatório apresentado nesta quarta-feira, 18, na Câmara dos Deputados para reformular a lei de Planos de Saúde prevê o fim da proibição do reajuste de mensalidade após os 60 anos. O texto, preparado pelo deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), permite que o reajuste seja feito, passada essa faixa etária, em cinco parcelas quinquenais. O texto também prevê reduzir o valor de multas pagas pelas operadoras em caso de negativa de atendimento.
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O relatório, com quase 200 páginas, muda de forma significativa a lei atual, de 1998. Feito após 12 reuniões públicas, o texto agora aguarda a contribuição de deputados. Elas poderão ser feitas por meio de destaques e votos em separado.
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No reajuste, para evitar abusos, a proposta estabelece que o valor da última faixa de aumento por idade seja, no máximo, seis vezes maior do que a mensalidade paga pelo grupo mais jovem. Dos 47,3 milhões de usuários de planos, 13% são idosos.
A ideia, que tem aprovação do ministro da Saúde, Ricardo Barros, é vista com cautela por especialistas de Saúde e Defesa do Consumidor. Ao Estado, Barros, afirmou ser favorável à revisão. “Não tem almoço grátis”, disse ele, na ocasião.
“É preciso avaliar ainda o texto para saber se a medida será benéfica ou não ao usuário do plano”, diz Igor Britto, advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).
Já Solange Mendes, presidente da Federação Nacional de Saúde Suplementar, elogia. “É um ganho enorme para o consumidor. Em vez de ter reajuste de mil moedas em um único ano ele vai ter aumento de 200 moedas durante cinco anos. E assim gradativamente até completar 20 anos (após os 60).”
Além do fim do veto do reajuste a idosos, o texto prevê reduzir o valor das multas pagas por operadoras em caso de negativa de atendimento, um dos motivos mais comuns que levam consumidores a acionar a Justiça. Pela proposta, a multa não poderá exceder dez vezes o valor do procedimento. E, em caso de reincidência, no máximo 30 vezes o valor do procedimento. Para Mário Scheffer, da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP), isso incentiva a negativa. “A lei tem como finalidade justamente impedir que uma conduta seja posta em prática. A proposta dá recado oposto: recusem que a multa não será muito alta.”
Marinho ainda prevê que uma liminar para conceder tratamento negado pelo plano seja dada só após o juiz ouvir segunda opinião. “Imagine quando se trata de vaga na UTI ou quimioterapia”, alerta Scheffer.
Recursos
O texto do deputado também sugere mudar o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS). Hoje, toda vez em que um paciente com plano é atendido no SUS, a operadora é obrigada a reembolsar o procedimento feito à União. A verba é então encaminhada ao Fundo Nacional de Saúde e aplicada novamente no SUS. A medida é para evitar que, em procedimentos mais caros, se empurre o cliente para a rede pública.
O problema é que boa parte dos recursos é questionada na Justiça. Para tentar reduzir isso, são propostas alterações. A primeira é fazer com que a operadora pague ao próprio prestador de serviço - um hospital, por exemplo - o valor do procedimento, com multa de 25%. Marinho avalia que isso deixa mais ágil e justa a arrecadação. Sugere ainda que o reembolso seja aos Estados e não ao fundo nacional. Ao Estado, Barros disse não ver problema nisso.
O deputado também prevê que planos ofereçam vacinação e que usuários tenham desconto quando participarem de programas de promoção da saúde.
Populares
O relatório também faz referência à segmentação - planos mais baratos com cobertura reduzida, o que tem sido defendido por Barros.
Para Arthur Rollo, da Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, esse modelo preocupa. “Defendemos a cobertura ampla do jeito que é hoje e o barateamento dos planos com outros critérios e não planos com cobertura restrita, que exclui determinadas doenças ou tratamentos.” O órgão vai analisar o relatório e dar um parecer até novembro.
Em nota, a Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) disse que o projeto, como um todo, “é essencial para a sustentabilidade do setor”. Procurada, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) disse que ainda analisa o relatório.
Propostas
Reajuste O texto propõe que o reajuste do plano seja feito, após os 60 anos, em cinco parcelas quinquenais. Hoje, nos planos assinados a partir de 2004, não há aumento depois dos 60 anos.
Negativa A proposta prevê reduzir multas por negativa de atendimento. Segundo o texto, o valor não poderá ser 10 vezes maior do que o do procedimento. Hoje, a multa-base prevista é de R$ 80 mil.
Reembolso ao SUS O relator propõe que a operadora pague direto ao prestador de serviço o valor do procedimento, com multa de 25%. Hoje, quando um paciente é atendido no SUS, a operadora deve pagar à União e a verba vai para fundo nacional.
Prevenção O novo texto prevê que planos passem a oferecer vacinação e usuários tenham desconto se participarem de programas de promoção da saúde.
Rol O relatório também faz referência a planos mais baratos com cobertura reduzida, mas falta detalhar medidas. Os 'planos populares' vêm sendo defendidos pelo ministro da Saúde, Ricardo Barros. /COLABOROU FABIO LEITE
