RIO - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) pediu à Justiça nesta terça-feira, 2, que aplique multa pessoal de R$ 50 mil ao prefeito do Rio, Marcelo Crivella (Republicanos), pela decisão de flexibilizar as regras de isolamento na capital fluminense. O MP-RJ pediu também a interrupção imediata do plano de flexibilização. Até a noite desta terça-feira, a Justiça não havia se manifestado.
O pedido foi apresentado à 7.ª Vara de Fazenda Pública da capital e remonta a uma ação civil pública ajuizada pela 7.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Capital e pela Força Tarefa de Atuação Integrada na Fiscalização das Ações Estaduais e Municipais de Enfrentamento à Covid-19 (FTCovid-19/MP-RJ) em que o MP-RJ solicitou a suspensão dos efeitos de um decreto assinado por Crivella que permitia a realização de atividades religiosas presenciais na cidade.
Naquele processo, o MP-RJ argumentou que o ato extrapolava a competência municipal, ao flexibilizar atividade que é vedada em âmbito estadual. A Justiça então determinou que a administração municipal não editasse atos administrativos, relacionados à pandemia, contrários às legislações federal e estadual vigentes. Na última segunda-feira, 1, contrariando decreto estadual que determina regras de isolamento social rígidas para evitar a propagação do coronavírus entre a população, o prefeito anunciou a flexibilização das medidas de isolamento na capital.
No pedido apresentado ao Judiciário, o MP-RJ também requer a interrupção imediata do plano de flexibilização anunciado pela Prefeitura do Rio, por descumprir a decisão judicial já mencionada, por não existir decreto estadual que permita a flexibilização do isolamento social e pela falta de um estudo técnico e científico que justifique as medidas de flexibilização. Além disso, também requer que a prefeitura esclareça a população sobre a interrupção do projeto de flexibilização, divulgando amplamente que o início do plano contrariou decisão judicial.
Em nota, a Procuradoria Geral do Município afirma que vai aguardar a decisão judicial sobre o assunto. De acordo com a nota, "vale ressaltar que, no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), cabe a cada Município definir suas regras para o enfrentamento da Covid-19, a partir de fundamentação científica, como fez o Município do Rio nos anexos do Decreto 47.488, publicado nesta terça-feira, dia 2 de junho. Além disso, não há conflitos entre os decretos Estadual e Municipal, uma vez que o Estado do Rio apenas expediu recomendações no Decreto 47.102, de 1° de junho de 2020, que os Municípios podem ou não seguir conforme a realidade de cada um."
