Relações trabalhistas do Mais Médicos serão julgadas pela Justiça comum

Segundo a juíza Thais Bernardes, antes de analisar a relação trabalhista, é preciso verificar "a validade do programa e da própria normatização a ele aplicável"

Iuri Dantas, O Estado de S. Paulo

07 Abril 2014 | 22h29

BRASÍLIA - A Justiça do Trabalho enviou nesta segunda-feira, 7, para a Justiça comum uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho que questiona as relações trabalhistas dos profissionais contratados pelo programa Mais Médicos.

Em despacho na manhã de segunda, a juíza Thais Bernardes, da 13ª Vara do Trabalho de Brasília remeteu o processo para a Seção Judiciária do Distrito Federal. Segundo a magistrada, antes de analisar a relação trabalhista, é preciso verificar "a validade do programa e da própria normatização a ele aplicável".

Com a decisão, o processo sai da esfera governada pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que estabelece direitos do trabalhador como férias, décimo terceiro, descanso remunerado entre outros. Segundo a juíza, é necessário avaliar as relações jurídico-administrativas do Mais Médicos, e isso, assinala a magistrada, é de competência da Justiça comum conforme decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF).

O Ministério Público do Trabalho questiona o que chama de "desvirtuamento do Projeto Mais Médicos". Na avaliação dos procuradores trabalhistas, o programa não se resume a um "curso de especialização", como defende o governo em documentos oficiais. Serviria, isso sim, para mascarar uma relação trabalhista. Dessa forma, os profissionais do programa teriam assegurados os mesmos direitos que os demais profissionais de saúde, como o pagamento de 13º salário, férias remuneradas e outros.

"Não se trata, ao contrário do que quer fazer parecer o autor (MPT), de questão afeta ao meio ambiente do trabalho", apontou a juíza Thais Bernardes.

Lançado pelo governo como uma forma de reduzir o déficit de profissionais para atendimento de locais isolados e mais carentes, postos que não tem grande procura de médicos brasileiros, o governo lançou o Mais Médicos prevendo a entrada de profissionais estrangeiros.

A maior parte deles vêm de Cuba, por meio de um tratado entre o Brasil e a Organização Pan Americana de Saúde (Opas), à semelhança de acordos assinados pela ilha com outros países emergentes e desenvolvidos.

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