Amanda Perobelli/Estadão
Amanda Perobelli/Estadão

Senado pode votar nesta quarta projeto que reformula o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas

Texto amplia a participação das comunidade terapêuticas e classifica abstinência como prioritária

Lígia Formenti , O Estado de S.Paulo

08 de maio de 2019 | 11h30

BRASÍLIA - Projeto de lei que deverá ser votado hoje no Senado dificulta a alta para pacientes usuários de drogas que foram internados em centros de tratamento contra a própria vontade. Pela regra atual, familiares, representantes legais ou profissionais responsáveis pela condução da terapia podem determinar o fim do tratamento.

No texto que está em avaliação dos parlamentares, a liberação da internação involuntária somente pode ser autorizada pelo médico. De autoria do então deputado federal e atual ministro da Cidadania Osmar Terra, a proposta amplia ainda a participação das comunidades terapêuticas no atendimento dos dependentes. E, a exemplo do que foi determinado pela Política Nacional de Drogas, lançada em abril, classifica como prioritária a abstinência do paciente, deixando em segundo plano a estratégia de redução de danos, há 30 anos usada no País. 

Na redução de danos, que tem como ponto de partida o atendimento ambulatorial, a abstinência é o objetivo desejado, mas todo progresso do paciente é valorizado. "Claramente o modelo atual não trazia os resultados esperados", afirmou o secretário de Cuidados e Prevenção às Drogas do Ministério da Cidadania, Quirino Cordeiro. Para ele, o texto proposto não aumenta o risco de internações involuntárias. "Elas já ocorrem e são necessárias em casos específicos,  justamente para proteger o paciente", completou.

Cristiano Maronna, da Plataforma  Brasileira de Políticas de Drogas, uma rede de organizações não governamentais que estuda as políticas públicas adotadas na área, tem avaliação diferente. Ele considera que a proposta traz inúmeros retrocessos. Maronna cita como exemplo o  protagonismo das comunidades terapêuticas no tratamento de pacientes e o desprezo pelo atendimento em ambulatórios. "O tema drogas é tratado com o radicalismo de uma psiquiatria defasada, influenciada por pensadores ultrapassados. Querem aumentar a internação, piorar a situação do usuário dependente." Um manifesto assinado por pouco mais de 70 organizações da sociedade civil contrário ao projeto, de número 37/2013, foi divulgado.

Maronna diz ainda que o texto desprezou a necessidade de se regular o que deve ser considerado posse de drogas para uso e o que deve ser taxado como tráfico. A lei não deixa clara essa distinção, o que, na avaliação do advogado, provoca enormes distorções. Pesquisas mostram, por exemplo, o porte de uma mesma quantidade de drogas pode ter classificações distintas, de acordo com o perfil do acusado. No caso de pessoas de classe média e de cor branca, há maior probabilidade de que sejam acusadas por porte de drogas. Quando o entorpecente é encontrado com pessoas de cor negra ou de classe econômica menos privilegiada, há maior risco de a acusação ser por tráfico.

Presidente da Federação Centro Oeste de Comunidades Terapêuticas, Areolenes Nogueira, defende o projeto de lei. "Isso dará segurança às comunidades. Será uma política de Estado e dificilmente poderemos ser excluídos." Aerolenes rebate a crítica de que comunidades terapêuticas não apresentam um plano de trabalho para dependentes e que o tratamento é baseado apenas numa abordagem espiritualizada e no trabalho. "Isso é preconceito de quem não conhece nossas atividades", garante. Ela observa ainda que a proposta tem regras mais rígidas para traficantes de droga.

Apresentado em 2013, o projeto teve uma tramitação relâmpago no Senado. Há duas semanas, uma sessão conjunta foi realizada entre a Comissão de Assuntos Sociais e a Comissão de Assuntos Econômicos. Diante do grande número de parlamentares que estão em primeiro mandato, parte dos senadores sugeriu que uma nova audiência pública fosse feita para ampliar as informações antes da decisão. A proposta foi rejeitada. Hoje, está prevista a votação nas duas comissões que, mais uma vez, deverão realizar sessão conjunta.  A senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) vai protocolar um pedido de informações, com questões sobre custos das comunidades terapêuticas e estudos que mostram a eficiência dos tratamentos que ali são realizados. 

Caso o projeto seja aprovado ainda hoje, ele parte para a Comissão de Direitos Humanos e a discussão pode ir ao plenário no mesmo dia. Parte dos parlamentares não esconde a corrida contra o relógio. O discurso é de que é preciso se antecipar ao julgamento sobre a liberação do uso de drogas, previsto para os próximos meses no Supremo Tribunal Federal

"Imagine se isso acontecer. O Brasil já não tem dinheiro para saúde básica, quem dirá para tratar um aumento expressivo de dependentes, que certamente virá com a liberação", avalia Aerolenes. Não há, no entanto, números oficiais recentes sobre o uso de drogas no País. Embora o governo tenha contratado a um custo de R$ 7 milhões uma pesquisa da Fundação Oswaldo Cruz, os dados do trabalho foram engavetados. Segundo o Ministério da Justiça, a pesquisa não foi reconhecida porque a metodologia usada estava em desacordo com o edital. O estudo apontava que 0,9% da população havia consumido crack uma vez na vida.

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