Dida Sampaio/Estadão
Dida Sampaio/Estadão

STJ decide que planos de saúde não precisam cobrir procedimentos fora da lista da ANS

Seis dos 9 ministros votaram a favor da fixação do chamado rol taxativo; ativistas protestam

Weslley Galzo, O Estado de S. Paulo

08 de junho de 2022 | 16h39
Atualizado 08 de junho de 2022 | 22h24

BRASÍLIA - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira, 8, restringir os procedimentos oferecidos pelas operadoras de planos de saúde no País. Seis dos nove ministros integrantes do colegiado votaram a favor da fixação do rol taxativo, que desobriga as empresas a cobrir pedidos médicos de pacientes que não estejam previstos na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Hoje, cerca de 49 milhões de brasileiros contam com planos de assistência médica no País, de acordo com dados do setor.

A votação ocorreu sob protestos em frente à sede do STJ. Ativistas e artistas como Marcos Mion, Dira Paes, Bruno Gagliasso, Titi Muller, Paulo Vieira e Juliette mobilizaram a hashtag "Rol Taxativo Mata" nas redes sociais, que chegou a se tornar o 11.º assunto mais comentado na tarde desta quarta no Twitter. Os protestos, porém, não surtiram efeito dentro da Corte.

O julgamento foi retomado com o placar empatado em 1 a 1. Em fevereiro, o ministro Villas Bôas Cueva apresentou um pedido de suspensão do julgamento. Ele foi o primeiro a votar na tarde de hoje. 

Embora tenha seguido o voto do relator do caso, Luis Felipe Salomão, na defesa do rol taxativo, Cueva estabeleceu quatro requisitos para garantir a segurança jurídica dessa regra e dissipar as tensões entre operadoras e pacientes. São eles:

  1. O rol da ANS é, em regra, taxativo;
  2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com pedido de tratamento não constante no rol, caso exista procedimento efetivo, eficaz e seguro capaz de garantir a cura do paciente e já esteja incorporado no rol;
  3. É possível a contratação de cobertura ampliada, ou a negociação de aditivo contratual de procedimento que não esteja incluído no rol;
  4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol, pode haver a título excepcional a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistentes desde que: não tenha sido indeferida pela ANS a incorporação do procedimento ao rol; haja a comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências;  haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacional e estrangeiro, como Conitec e Natjus; seja realizado quando possível o diálogo interinstitucional dos magistrados com experts na área da saúde, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a justiça federal.

"O rol taxativo permite previsibilidade essencial para a elaboração de cálculos atuariais embasadores das mensalidades pagas pelos beneficiários, aptas a manter a médio e longo prazo os planos de saúde sustentáveis", argumentou o ministro. "A alta exagerada de preços e contribuições provocará barreiras à manutenção contratual, transferindo a coletividade de usuários da saúde pública a pressionar ainda mais o SUS", completou.

As propostas de Cueva foram incorporadas ao voto de Salomão, que foi seguido integralmente pelos ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi e Marco Belizze. A divergência foi aberta ainda na primeira sessão de julgamento, em fevereiro, pela ministra Nancy Andrighi, que fez um complemento ao seu voto na sessão desta quarta. Ela argumentou que "a natureza exemplificativa do rol de procedimentos e eventos em saúde não leva à obrigatoriedade de cobertura de todo e qualquer tratamento prescrito". Apenas os ministros Moura Ribeiro e Sanseverino a acompanharam.

"Saliento que, no meu entendimento, a questão relativa à natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS não deve ser analisada sob o prisma do tratamento prescrito para essa ou aquela doença, sob pena de permitirmos o cometimento de mais injustiças, como aquelas que sofreram até recentemente os beneficiários de transtorno de espectro autista, que tiveram a respectiva cobertura negada pelas operadoras, sob o fundamento de ausência de previsão naquele rol", afirmou a ministra Nancy Andrighi.

“Soa pois incoerente falar em taxatividade de um rol que é periodicamente alterado para inclusão e exclusão de tecnologia em saúde”, completou.

O caso concreto analisado pelo STJ tratava de um recurso especial apresentado pela família de um paciente com esquizofrenia paranoide contra o empresa Unimed, que negou o acesso a um procedimento cerebral não previsto no rol da ANS para o plano que ele havia contratado. Ao votar, o ministro Marco Buzzi argumentou que a discussão do caso pelo Judiciário foi necessária porque, mais uma vez, os Poderes Executivo e Legislativo se omitiram da responsabilidade primária.

Em nota, a Unimed afirmou que “a taxatividade do rol assegura a qualidade e a segurança assistencial, uma vez que procedimentos e medicamentos a serem incluídos na cobertura devem passar pela avaliação de tecnologias em saúde (ATS)"

Alvo da disputa, a ANS diz que taxatividade do rol de procedimentos é prevista em lei, que confere à associação a prerrogativa “de estabelecer as coberturas obrigatórias a serem ofertadas pelos planos de saúde, sem prejuízo das coberturas adicionais contratadas pelos próprios consumidores, com o pagamento da contrapartida correspondente"

"Sem a clareza do que deve ser necessariamente coberto, isto é, daquilo que esteja em contrato ou no rol definido pela ANS, fica impossível estimar os riscos que serão cobertos e, logo, definir o preço dos produtos", explicou.

Os argumentos da ANS foram utilizados pelas operadoras de planos de saúde. As empresas apontava a necessidade de o STJ garantir segurança jurídica e previsibilidade dos preços, impedindo que fossem surpreendidas por demandas não previstas em contrato. Na outra ponta, os consumidores defendiam o rol exemplificativo como forma de assegura que os tratamentos não serão interrompidos por falta de cobertura.

Em vídeo publicado no Twitter, a ativista Andréa Werner afirmou que as associações defensores dos consumidores e de pacientes vão recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter a decisão. Ela é fundadora do Instituto Lagarta Vira Pupa, que defende os direitos de pessoas deficientes, e comentou casos de pacientes oncológicos que perderiam a cobertura de imunoterapia. “Quando a gente fala que rol taxativo mata não é uma palavrinha mágica para gerar engajamento, é porque mata mesmo. Vai gente morrer até isso ir para o STF”, afirmou.

Em nota, a FenaSaúde (Federação Nacional de Saúde Suplementar) defendeu a manutenção do rol taxativo. "É importante destacar que o rol de cobertura da ANS é amplo, conta com mais de 3300 itens, e prevê a cobertura para todas as doenças listadas na CID (Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde), da Organização Mundial da Saúde (OMS)."

Ainda de acordo com a entidade que representa 15 grupos de operadoras de planos de saúde que reúnem 40% dos beneficiários dos planos de assistência médica e odontológica do Brasil, a "a decisão do STJ garante a sustentabilidade do sistema e beneficia tanto beneficiários quanto as empresas do setor, e mantém o modelo suplementar de assistência à saúde do brasileiro alinhado aos sistemas mais organizados e eficazes de todo o mundo."

O senador Fabiano Contarato (PT-ES) protocolou um projeto de lei (PL) nesta quarta-feira, 8, no Senado, com o objetivo de obrigar as operadoras de planos de saúde no País a arcarem com as despesas de procedimentos médicos não previstos na lista Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O texto elaborado pelo parlamentar busca, na prática, reverter a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Segundo Contarato, o objetivo é garantir por meio de lei que os usuários tenham acesso a procedimentos que não estejam, necessariamente, previstos no plano de saúde. A proposta do senador é tornar legal o chamado rol exemplificativo, que funciona como oposto do taxativo ao permitir que pacientes pleiteiem na Justiça o acesso a serviços não listados pela ANS. “Quem paga tem que ter direito ao tratamento adequado, e não são os planos de saúde que devem definir isso, mas um corpo médico qualificado”, argumentou o parlamentar.

O PL de Contarato pode fixar por meio de lei as regras de cumprimento da lista de procedimentos da ANS. Surge, porém, a possibilidade de a tramitação ser travada no Senado, sob o pretexto de que o Supremo analisará a constitucionalidade da causa. “A questão foi parar no STJ, e a decisão tomada nesta quarta-feira prejudica os usuários de planos de saúde. Nosso projeto de lei assegura o direito à saúde ao determinar a cobertura de procedimentos e tratamentos, ainda que não estejam previstos expressamente na lista. Estamos propondo que o rol apresentado pela ANS seja referência básica mínima para cobertura assistencial pelos planos de saúde”, diz Contarato. /COLABOROU RUBENS ANATER

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