REUTERS/Eric Gaillard/File Photo
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Termo de anuência de vacina usado no exterior não tira responsabilidade do governo, diz especialista

O advogado Paulo Almeida, diretor-executivo do Instituto Questão de Ciência, diz ser comum em alguns outros países existir termo de responsabilidade para vacinas, mas não recomenda criar documento do tipo para o Brasil

Entrevista com

Paulo Almeida, diretor-executivo do Instituto Questão de Ciência

João Prata, O Estado de S.Paulo

17 de dezembro de 2020 | 11h00

O presidente Jair Bolsonaro tem defendido exigir que os cidadãos que forem se vacinar contra a covid-19 assinem um termo de responsabilidade,  que isente a União sobre possíveis efeitos colaterais. O governo articula a inclusão do termo na Medida Provisória que autoriza o Brasil a aderir ao Covax Facility, consórcio liderado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para obter imunizantes. Especialistas criticam a proposta. 

O advogado Paulo Almeida, diretor-executivo do Instituto Questão de Ciência, afirma que é comum em outros países existir termo de responsabilidade para vacinas. O documento serve para demonstrar que o indivíduo tem consciência do medicamento que irá tomar e não exime a responsabilidade do Estado. Para ele, o Brasil querer incluir esse termo agora não é recomendado, pois causaria estranhamento da população, que nunca precisou assinar qualquer documento antes de ser imunizado.

Leia a entrevista:

O termo de responsabilidade para vacina é comum em outros países?

Cada lugar vai adotar uma legislação específica. No caso da Inglaterra, Canadá e outros países, o consentimento para vacinação é formal para qualquer vacina. Não foi especificamente feito agora para a covid-19. Existe o entendimento que o indivíduo deve dar uma anuência formal no caso de recepção de qualquer tratamento. É uma medida de respeito à individualidade e anuência dos riscos que estão envolvidos em relação ao tratamento.

Mas é um termo que não exime o governo dessa responsabilidade.

Isso. Não é uma isenção de responsabilidade. É mais relacionado a questões bioéticas e do indivíduo estar ciente do tratamento que será aplicado. Não se trata de lavar as mãos até porque são países com agências regulatórias muito sérias. Não colocariam a população em risco.

Na Inglaterra existe esse termo de vacinação exigido pelo governo?

A página do governo tem os termos de responsabilização. Tanto para o adulto capaz de tomar decisões, quanto para crianças e adultos incapazes. É um modelo muito simples. Diz para o indivíduo algo como: 'olha, eu estou voluntariamente me submetendo a esse tratamento. Estou de acordo em receber uma ou duas doses, dependendo de cada caso. Estou ciente de que recebi as informações necessárias'. A ênfase é na voluntariedade e não no 'veja como existem efeitos colaterais raríssimos que podem acontecer'. Tem uma diferença de terminologia de linguagem.

Qual o risco de o Brasil adotar esse termo agora?

O risco de comparar o que é feito aqui com o que é feito fora é que são países com legislações sanitárias muito diferentes e com hábitos de vacinação muito diferentes. Mudar o procedimento rotineiro é das coisas mais graves. Nesses outros países a pessoa passou a vida tomando vacina com esse procedimento. Aqui, mesmo com a autorização emergencial, tem de se fazer uma análise de impacto regulatório. A chance de alguma parte da população se negar a tomar a vacina ao se deparar com um termo de responsabilidade de três páginas é considerável.

Por que no Brasil nunca houve a necessidade de existir esse termo?

Porque a legislação nossa entende que a agência regulatória, no caso, a Anvisa, a partir do momento que homologa o registro, não vê necessidade do indivíduo fornecer anuências adicionais. Pois a agência já garante que o tratamento é seguro e eficaz.

Qual seria o problema de colocar um termo de responsabilidade exclusivamente para o novo coronavírus?

O problema é a alteração da regra. Então, a pessoa que vai lá e toma vacina de febre amarela e sarampo, por exemplo, e não precisa assinar o termo, de repente precisa assinar algo para o coronavírus. A gente não sabe como seria esse termo, mas pela fala do presidente, seria um termo com terminologia técnica. O governo também indica que a campanha a ser feita será voltada para os riscos, e não para a vacinação. A preocupação é a alteração de regra do jogo no meio do caminho para algo que as pessoas não estão habituadas. Como prática de política pública é muito ruim, pois a tendência é que diminua a cobertura vacinal.

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