Daniel Teixeira/Estadão
Daniel Teixeira/Estadão

TJ suspende decreto e restaurantes poderão vender bebida alcoólica após 20h

Desembargador atendeu pedido da Associação de Bares e Restaurantes contra parte do decreto da gestão João Doria. Medida do governo havia sido tomada diante de alta de casos, internações e mortes no Estado

Marco Antônio Carvalho, O Estado de S.Paulo

14 de dezembro de 2020 | 21h33

O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu temporariamente parte do decreto assinado pelo governador João Doria (PSDB) que previa a proibição da venda de bebidas alcoólicas por restaurantes após as 20 horas. A decisão de caráter liminar atende a pedido da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) que entrou com a ação após a medida do governo paulista, tomada na sexta-feira, 11. Cabe recurso contra a decisão.

À Justiça, a Abrasel sustentou que a limitação imposta pelo governo “foi perpetrada sem amparo em qualquer tipo de estudo ou dados científicos, estando baseada em puro achismo e opinião pessoal equivocada”, tendo sido externada “pelo Coordenador Executivo do Centro de Contingência do Coronavírus desprovida de qualquer embasamento que justifique a medida”. 

A medida do governo paulista foi tomada diante da elevação de casos, internações e mortes decorrentes da covid-19 no Estado. O objetivo, explicou a gestão Doria na semana passada, é reduzir as aglomerações, circunstância em que a doença pode ser espalhada mais facilmente.

A mudança previa que bares passariam a fechar mais cedo, de 22h para 20h, e os restaurantes poderiam continuar funcionando até 22h, mas desde que não vendesse bebida alcoólica depois das 20h. Agora, com a decisão judicial, restaurantes passam a poder vender bebida até 22h. A ordem não afeta a proibição relativa aos bares. 

O mandado de segurança recebeu análise do Órgão Especial do TJ por meio do desembargador Renato Sartorelli. O magistrado entendeu que “o decreto governamental restringe o princípio da livre iniciativa e o exercício de atividade econômica lícita, amparados pelo texto constitucional”, apontando ainda que as normais legais “devem observar critérios de razoabilidade, que visam neutralizar eventuais abusos perpetrados pelo Poder Público”. 

O desembargador menciona ainda os prejuízos financeiros que “serão suportados pelo setor de restaurantes e similares com a proibição de venda de bebidas alcoólicas após as 20 horas”. Ele disse não vislumbrar “qualquer estudo científico que estabeleça relação de causa e efeito entre a venda de bebidas alcoólicas e a contaminação por covid-19”. 

Sartorelli atendeu a Abrasel, a quem incubiu a ordem de orientar seus associados para “seguir rigorosamente todas as recomendações dos órgãos de saúde e de vigilância sanitária para evitar a propagação da covid-19, fornecendo equipamentos de segurança, disponibilizando álcool gel, mantendo ocupação reduzida e garantindo distanciamento seguro entre as pessoas”. 

Encontrou algum erro? Entre em contato

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.