Michael Dantas/AFP
Michael Dantas/AFP

PL que libera compra de vacina por empresas é pouco viável e inconstitucional, dizem especialistas

Projeto aprovado pela Câmara dos Deputados é visto como enfraquecimento da Anvisa, por permitir liberação de imunizantes sem aval nacional

Priscila Mengue, O Estado de S.Paulo

08 de abril de 2021 | 10h00

Especialistas ouvidos pelo Estadão dizem que o projeto de lei que libera a compra de vacinas contra a covid-19 pelo setor privado pode ser considerado inconstitucional. Eles também afirmam que a proposta é pouco viável na prática, uma vez que as principais farmacêuticas priorizam a negociação com o poder público, e dá margem para enfraquecer a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por permitir a liberação de imunizantes aprovados fora do País mesmo sem aval do órgão regulador. O PL ainda precisa passar pelo Senado. 

Ex-presidente da Anvisa e professor da USP e da FGVSaúde, Gonzalo Vecina diz que a população pode correr riscos ao tomar doses de imunizantes sem aprovação da agência. “É um risco sanitário grave”, diz. “Uma vacina aprovada na agência de vigilância sanitária da Índia é ruim, frágil (se não tiver aprovação no Brasil). Tanto que a Anvisa foi fazer inspeção na fábrica (da vacina Covaxin) e viu que não tinha condições (negou a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos).”

Vecina também classifica o projeto como “imoral” e “antiético”. "O grupo prioritário deve ser vacinado antes, porque tem chance maior de morrer”, aponta. De acordo com ele, a legislação sobre o Programa Nacional de Imunização (PNI), de 1975, aponta que as ações nacionais devem ser coordenadas pelo Ministério da Saúde, inclusive na compra e distribuição. 

Um dos diretores da Sociedade Brasileira de Imunizações (SBIm), o  infectologista Renato Kfouri defende que a Anvisa possa até agilizar a aprovação de imunizantes, mas precisa seguir com a possibilidade de veto. “Precisa reiterar qualquer parecer internacional, atestar boas práticas de pesquisa e de fabricação. Disso, não podemos abrir mão, porque está em jogo a segurança da nossa população.”

Além disso, destaca que a grande maioria dos países têm foco na vacinação conduzida pelo poder público. Para ele, a compra pelo setor privado deveria ser liberada somente quando todos os grupos prioritários estiverem imunizados. “Não vejo como ético nenhuma vacina ser distribuída fora de uma hierarquia de risco”, comenta ele, que ainda aponta a baixa possibilidade de laboratórios fecharem negócio com grupos particulares. 

Diretor do Instituto Questão de Ciência (IQC), o advogado Paulo Almeida acredita que o projeto de lei deve sofrer alterações durante a tramitação. Mas, caso siga com o formato atual, poderá ser questionado judicialmente por inconstitucionalidade. 

“Por conta do princípio de que, no acesso à saúde, não poderia haver ordem de priorização que não a definida pelo Ministério da Saúde, dentro do Plano Nacional de Imunização”, aponta. “Qualquer solução sanitária que subverta a ordem definida no PNI seria inconstitucional, passível de revogação. Há uma tendência de haver reversão pelo teor atual ser lido como inconstitucional.”

O advogado destaca que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem tomado entendimentos distintos, mais técnicos, do que o governo federal, a exemplo de quando deliberou que os municípios e Estados podem determinar restrições para tentar reduzir a transmissão da covid-19. “A princípio, esse argumento tem grande chance de ser levado a plenário e derrubado”.

Ele diz, ainda, que, até o momento, o projeto soa inócuo. “As empresas não querem vender (para o setor privado). Todo o processo, infelizmente, é muito esquisito, ainda mais alterando uma lei que acabou de ser aprovada.”

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